Pps Lei Do Consumidor

confunda com a responsabilidade criminal. O fundamento da responsabilidade civil o neminem laedere (no lesar o prximo) e pode ter origem em ato ilcito (responsabilidade por ato ilcito), na inexecuo de contrato (responsabilidade contratual) ou na prpria lei (responsabilidade legal). As trs espcies tm em comum a indenizao pelo dano causado, podendo decorrer de ato prprio, chamada assim de direta ou ainda de um fato alheio sendo chamada de indireta. A responsabilidade civil consiste na…

A parte autora requer o benefício da gratuidade de justiça por não ter meios de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, na forma do Art. 4º da Lei 1.060/50: “ Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou

assume todos os riscos e encargos relativos ao mesmo por um determinado período de tempo, durante o qual efectua pagamentos ao financiador. No fim desse período, o utilizador dispõe de uma opção de compra do bem por um determinado preço. No Decreto-Lei n.º 135/79, de 18 de Maio, que introduziu na nossa ordem jurídica a locação financeira, o legislador português exprimiu 114 O contrato de locação financeira no direito português: elementos essenciais claramente que tomava…

do Sul, pelas razões que anexa. Outrossim, ressalta a desnecessidade do recolhimento das custas em vista do mesmo possuir o beneficio da AJG, deferido em sentença. Termos em que pede e espera deferimento. Bento Gonçalves, 07 de fevereiro de 2014. pp. FERNANDA SEGATTO OAB/RS 81.790 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: CLEOMAR CORDEIRO CUNHA APELADO: BANCO SANTANDER S.A Processo nº 005/1.13.0002617-7 Vara de Origem: 1ª Vara Cível…

é a busca da parte autora, por meio da presente demanda, que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente…

abrigo e refúgio para os peixes. Defende-se a idéia de que o manejo dos recursos pesqueiros só será bem-sucedido e eficaz se for compartilhado por todos os atores sociais direta e indiretamente envolvidos na pesca, e não apenas os pescadores, consumidores e comerciantes de peixes. O trabalho aponta a educação ambiental como a estratégia mais importante e talvez único caminho para a real sustentabilidade da pesca e, por conseguinte, dos recursos pesqueiros amazônicos. Histórico da pesca A PESCA

síntese da presente demanda é a busca da parte autora de que seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. II-DO DIREITO Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do…

Introdução No âmbito da disciplina de Geografia Social e Cultural propusemo-nos realizar um trabalho relacionado com o Consumo como Acto Cultural. Actualmente as práticas de consumo e as características culturais dos consumidores relacionam-se directamente com as práticas económicas. Deste modo devemos ter em atenção as relações comerciais com o carácter cultural, pois não podemos considerar a economia como um único campo e sim a existência de interdisciplinaridade entre

2179-5037 A importância da destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos Edmar da Silva Oliveira1 RESUMO: A grande produção de grãos para suprir o mercado consumidor vem aumentando cada vez mais. Essa atividade, porém, gera vários tipos de resíduos sólidos, em especial as embalagens de agrotóxicos, cuja devolução é obrigatória por lei. O presente trabalho tem como objetivo levantar dados relacionados à destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos no Estado do Paraná. A…

durante anos. No processo de disputa entre retalhistas e fabricantes pelo sucesso das suas marcas, os fabricantes enfrentam um problema sério, nomeadamente o desenvolvimento de marcas imitação por parte dos retalhistas com vista a criar confusão nos consumidores, tornando-se assim pertinente estudar as principais determinantes da confusão entre marca própria e marca de fabricante, atestar a sua evidência, assim como determinar as suas principais consequências. De acordo com a revisão da…