Potencial Consciencia Sobre A Ilicitude

seja praticada contra alguém que por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a pratica do ato. Assim, com fundamento no artigo 21, caput, segunda parte do CP, o erro de proibição recai sobre ilicitude do fato, afastando a potencial consciência do agente acerca da ilicitude, fato este que ocasiona a absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397, inciso II, do Código de Processo Penal. III - Do pedido Diante do exposto, requer seja declarada a nulidade…

da incriminação e da lesividade do fato criminoso, o cuidar-se de crime de mera conduta no sentido de não se exigir a sua configuração um resultado material exterior a ação não implica admitir sua existência independentemente da lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. Princípio da adequação social – Hans Welzel – dupla função: restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas…

especial do Código Penal e da legislação especial . art. 121 ; art. 155 ; art. 171, etc . ILICITUDE ( CARÁTER ESPECÍFICO ) - Quando a conduta típica não está permitida, diz-se que, além de típica, será também contrária à ordem jurídica considerada como uma unidade harmônica . Esta característica de contrariedade à ordem jurídica, que se comprova pela ausência de permissões, denomina-se de ilicitude ( anti-juridicidade ) CULPABILIDADE ( CARÁTER ESPECÍFICO ) - Nem toda…

interesse capaz de comprometer as condições de existência, de conservação e de desenvolvimento da sociedade. É a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes. CONCEITO ANALÍTICO – crime é ação típica (tipicidade), antijurídica ou ilícita (ilicitude) e culpável (culpabilidade). Ao invés de considerarmos o crime como sendo AÇÃO típica, consideremos como sendo na verdade um FATO típico, que englobará: a) a conduta do agente, b) o resultado dela advindo e c) o nexo de causalidade…

Inimigo. Finalista sistemática. 12/08/2013 Fato típico 1 – conduta – art. 18 Dolo – volitivo + cognitivo (elementos) vontade mais consciência – o erro de proibição está presente os dois. Erro de tipo o agente acredita que pode agir, tem consciência e vontade, mas não sabe da proibição. Erro de proibição – tem vontade mas não tem consciência – erro sobre os elementos constitutivos do tipo. Culpa – descumprimento de dever objetivo de cuidado. Art. 13,§2.º - omissão imprópria…

Fato típico + ilícito + culpável Fato Típico : Conduta Nexo Resultado Fato Ilícito: Estado de Necessidade Legítima Defesa Estrito Cumprimento do dever legal Exercício regular do direito Fato Culpável: Imputabilidade Potencial consciência da ilicitude Exigibilidade de conduta diversa. Teoria Causal – Conceito Tripartido Teoria Finalista – Conceito tripartido ou bipartido Art. 180 §4º CPB Título II – do crime Título III – da imputabilidade Art. 138 CPB. A teoria causal traz

do fato-crime:ação típica (tipicidade), ilícita ou antijurídica (ilicitude) e culpável (culpabilidade) - O crime é a ação típica (fato típico), ilícita e culpável. - Função do conceito analítico é analisar todos os elementos e características. - O fato típico é composto pelos elementos: a) conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva b) resultado c) nexo de causalidade entre a conduta e o resultado d) tipicidade - A ilicitude é a relação de contrariedade que se estabelece entre a…

........................................................................................................ 178 Capítulo 19 – Princípio da Extraterritorialidade........................................................... 181 Capítulo 20 – Disposições sobre a Aplicação da Lei Penal.......................................... 185 1. Eficácia da sentença estrangeira................................................................................................... 185 2. Contagem de prazo...............

de um cigarro de maconha, imaginando que a legislação pátria não reprima a utilização da canábis, já que em seu país o uso da marijuana é descriminalizado. Tal fato é típico e ilícito, mas não é culpável, visto que falta ao agente a potencial consciência da ilicitude. Isso ocorre porque o ordenamento jurídico nacional adotou a teoria limitada da culpabilidade. Logo, essa dirimente é conhecida como erro de proibição, ou seja, uma suposição equivocada de que um determinado comportamento é lícito.

ilícito de entorpecentes, entre outro crimes que horríveis que vimos todos os dias.Pode-se definir crimes hediondos respeito ao delito cuja lesividade é acentuadamente expressiva, ou seja, crime de extremo potencial ofensivo, ao qual denominamos crime "de gravidade acentuada", e a Exclusão da Ilicitude que é uma causa excepcional que retira o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa, e que tem como principais causas : estado de necessidade, Legítima defesa,Estrito…