Princípio da Culpabilidade

Direito Penal I Princípio da Culpabilidade Flávio Bandeira Luiz Eduardo Machado 25/08/2013 Direito Penal 1 Agenda 1 Princípio da Culpabilidade 1.1 Conceito 1.2 Culpabilidade 1.3 Imputabilidade 1.4 Potencial Consciência de Ilicitude 1.5 Exigibilidade de Conduta Diversa Direito Penal 2 Princípio da Culpabilidade Nullum crimen sine culpa = Não existe crime sem culpa Conceito “A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. É um fenômeno individual: o juízo de reprovabilidade (culpabilidade), elaborado pelo juiz, recai sobre o sujeito imputável que, podendo agir de maneira diversa, tinha condições de alcançar o conhecimento da ilicitude do fato (potencial consciência da antijuridicidade). O juízo de culpabilidade, que serve de fundamento e medida da pena, repudia a responsabilidade penal objetiva (aplicação da pena sem dolo, culpa e culpabilidade).” JESUS, Damásio de, Direito Penal – Parte Geral, 31ª edição, 2010, Ed. Saraiva Direito Penal 3 Agenda 1 Princípio da Culpabilidade 1.1 Conceito 1.2 Culpabilidade 1.3 Imputabilidade 1.4 Potencial Consciência de Ilicitude 1.5 Exigibilidade de Conduta Diversa Direito Penal 4 Princípio da Culpabilidade Para que uma conduta seja considerada crime ou infração penal, é necessário que ocorra 3 características: Fato típico, antijuridicidade e culpabilidade. • Fato…

PESQUISA 1 Potencial consciência da ilicitude. POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE A aplicação da pena ao autor de uma infração penal somente é justa e legítima quando ele, no momento da conduta, era dotado, ao menos, da possibilidade de compreender o caráter ilícito do fato praticado. Exige-se, para a configuração da imputabilidade penal do acusado, a potencial consciência da ilicitude de sua conduta. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA. O sistema clássico ou causal, por alocar o dolo na…

1. INTRODUÇÃO O art. 21, do Código Penal, prescreve que: “O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá reduzi-la de um sexto a um terço. Considerando-se evitável o erro, se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” Trata-se, pois, de erro de proibição. Vale ressaltar, que, de acordo com o art. 3º, da LINDB,…

elementos essenciais: Imputabilidade, Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de conduta diversa. A ausência de qualquer destes elementos implicará na inexistência da própria Culpabilidade. Conceito de Culpabilidade Conceituar Culpabilidade, não é um serviço fácil nem mesmo para os doutrinadores que até hoje se mantém dividido quanto ao verdadeiro conceito do instituto. Para grande parte dos doutrinadores, culpabilidade é um elemento do crime, adotando a teoria…

1. ERRO DE PROIBIÇÃO O sujeito, diante de uma dada realidade que se lhe apresenta, interpreta mal o dispositivo legal aplicável à espécie e acaba por achar-se no direito de realizar uma conduta que, na verdade, é proibida. Desse modo, em virtude de uma equivocada compreensão da norma, supõe permitido aquilo que era proibido, daí o nome “erro de proibição”. O seu erro consiste em um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade. Mas não se trata de um…

Potencial consciência da ilicitude: Consciência atual da ilicitude é aquela que efetivamente deve existir no momento da realização da conduta típica. Consciência potencial da ilicitude é aquela que o agente deve ter no momento da realização da conduta: existe mesmo que o agente, de fato, não tenha essa consciência. O que importa neste último caso é que a possibilidade concreta de vir a ter consciência. Ex.: aquele que trabalha com programas de computador tem as condições necessárias e…

Potencial consciência da ilicitude do fato Efeitos: o desconhecimento da lei é imperdoável, pois ninguém pode deixar de cumpri-la alegando que não a conhece (LINDB, art 3°). À exceção do art 8° das Leis das Contravenções Penais, que prevê o erro de direito como hipótese de perdão judicial, ao dispo que, no caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada, de nada adiantará o agente alegar que não sabia que determinada conduta…

DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO CONCEITO: É a capacidade de o agente de uma conduta proibida, em uma situação concreta, apreender a ilicitude do seu comportamento; Quando presente, autoriza a reprovação do sujeito (por ter praticado a conduta proibida, quando podia ter-se motivado de acordo com a norma). Não é necessário que seja uma consciência ATUAL, bastando que haja possibilidade de obtê-la. A ilicitude penal é específica, já que pressupõe que haja…

CP  O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. 2. CONCEITO O ERRO em direito penal, corresponde a uma falsa percepção da realidade. Que tanto pode incidir sobre a situação fática prevista como elementar ou circunstancia do crime (ERRO DE TIPO) como sobre a ilicitude da conduta (ERRO DE PROIBIÇÃO). Entende-se por ERRO DE TIPO aquele que recai sobre as elementares, circunstâncias, justificantes…

então de duas formas: dolo, sinônimo de intenção, de finalidade; ou culpa stricto sensu, sinônimo de falta de cuidado. Trata-se, portanto, da própria responsabilidade penal subjetiva, conceito inerente ao de “culpa-habilidade”, culpabilidade. Nesta ótica, só se é hábil para ser culpado por alguma coisa quando se teve intenção em produzir um resultado – o dolo –, ou quando se faltar com o cuidado que era exigido – a culpa stricto sensu. Agindo sem dolo ou sem culpa, o fato resultante…