Potencial Consciencia Sobre A Ilicitude

embriaguez alcoólica; Serão estudadas as consequências jurídico-penais da embriaguez em dois momentos distintos, sendo o primeiro na ocasião do cometimento da infração penal e o segundo nos reflexos de seus desdobramentos no trânsito. Após um breve estudo sobre a imputabilidade e a embriaguez, esta será relacionada com a legislação de trânsito brasileira dando enfoque às infrações penais praticadas por consumo de álcool de acordo com as alterações processuais. 2 CULPABILIDADE É…

LEI PENAL NO ESPAÇO - Extraterritorialidade: é a possibilidade de aplicar a lei brasileira a fatos criminosos ocorridos fora do país. OBJETO DO CRIME - Jurídico: bem jurídico violado por meio de prática ilícita. - Material: coisa ou pessoa sobre a qual recai a conduta ilícita. TEORIA GERAL DO CRIME - Classificação doutrinária de crimes: -- Crimes comuns: crimes comuns contra o sujeito podendo ser praticado por qualquer um. -- Crimes próprios: o legislador individualiza o…

antijurídica e culpável. *FATO TÍPICO:conduta dolosa,culposa,comissiva,omissiva/resultado(morte), Nexo de causalidade(relação entre conduta e resultado/tipicidade *ANTIJURÍDICO:qnd o agente ñ atua em: excludentes da ilicitude *CULPÁVEL:imputabilidade, potencial consciência da ilicitude Exigibilidade de conduta adversa. CONDUTA: a ação ou conduta compreende qualquer comportamento humano, comissivo (positivo) ou omissivo(negativo), podendo ser ainda DOLOSA (quando o agente quer ou…

previsto na Constituição Federal que à União compete privativamente sobre “direito penal” (artigo 22, inciso I). O parágrafo único do mesmo artigo 22 prevê que a competência para legislar não é exclusiva da União, já que o Estado-Membro poderá fazê-lo, depois de devidamente autorizado por lei complementar. 6.2. Fontes Formais: 6.2.1. Direta – A lei 6.2.2. Indireta – O costume: regra de conduta massificada, com consciência de obrigatoriedade, que ajuda na interpretação das…

pois não se exige conduta diversa. O dolo é constituído pela vontade e pela consciência da ilicitude. - teoria estrita ou extremada da culpabilidade: qualquer espécie de descriminante putativa (erro de tipo ou erro de proibição) é tratada como erro de proibição, para evitar desigualdades. - teoria limitada da culpabilidade: o erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que incide sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação é erro de proibição O

crime previsto neste artigo. ERRO DE TIPO - é o erro que incide sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora, em outras palavras, é aquele que incide sobre as elementares ou sobre as circunstâncias da figura típica da norma penal incriminadora. Sendo assim, o erro de tipo ocorre na ausência de consciência do ato praticado, ou seja, o agente desconhece a ilicitude do fato, porém, acaba por praticá-lo. Um conceito bem…

complementares (processo legislativo previsto na Constituição Federal) tudo que pode ser feito por Lei Ordinária pode ser feito por Lei Complementar, o inverso não. o não), art.22 da Constituição Federal/88 inciso I (compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal). Parágrafo único: Se a União quiser ela pode delegar aos Estados a competência de legislar matéria penal. Anterioridade: Impede que o Estado possa aplicar uma lei penal a fatos pretéritos exemplos: Se…

tipicidade) e antijurídico (contrário ao direito); para a aplicação da pena é necessário que o fato, além de típico e antijurídico, seja também culpável, ou seja, reprovável (culpabilidade - imputabilidade / exigibilidade de conduta diversa / potencial consciência da ilicitude). - FATO TÍPICO conduta: é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. resultado: é a conseqüência da conduta humana, ou seja, aquilo produzido por uma…

possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena, porque, sendo um juízo de valor sobre o autor de uma infração penal, não se concebe possa, ao mesmo tempo, estar dentro do crime, como seu elemento, e fora, como juízo externo de valor do…

1. EXCLUDENTES DE TIPICIDADE: a) erro de tipo: art. 20, CP. b) descriminante putativa por erro de tipo: art. 20, § 1º, CP. c) princípio da insignificância d) princípio da adequação social e) crime impossível: art. 17, CP. 2. EXCLUDENTES DE ILICITUDE: a) estado de necessidade: art. 23, I, CP. b) legítima defesa: art. 23, II, CP. c) estrito cumprimento de dever legal: art. 23, III, CP. d) exercício regular de direito: art. 23, III, CP. 3. EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE: a) causas…