Postulatória

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA ADPF, SÃO: Legitimação Ativa: É a mesma prevista para a ADI. (art. 103, I a IX, da Constituição Federal, art. 2º, I, da Lei 9.882/1999). Capacidade Postulatória: A exemplo da ADI, alguns legitimados para ADPF não precisam ser representados por advogados, já que detêm capacidade postulatória. Competência Para Julgamento: Sempre será do Supermo Tribunal Federal – (STF). Liminar: A ADPF admite liminar, concedida pela maioria absoluta dos membros do…

/ relativamente incapazes; CC, art. 4o: assistidos) (não confundir estes conceitos com a condição da ação legitimidade de parte: legitimatio ad causam). - Capacidade postulatória: capacidade plena de representar as partes em juízo; de postular perante os órgãos do Poder Judiciário. Advogado é o titular da capacidade postulatória (L. 8.906/94, art. 1o, I e 3o / CPC, art. 36 / CF, art. 133). Exceções: Juizados Especiais: Lei 9.099/95, art. 9 o (JEC) e L. 10.259/01 (JEF) (*ADI 1.127 –…

procedimento ordinário, por João em face de Túlio> Na petição inicial o autor postula o pagamento da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), resultante de serviços prestados ao réu. Citado, oferece contestação, aduzindo a falta de capacidade postulatória do autor, pois não juntou a procuração outorgada a um advogado e, ainda, a prescrição em razão de ter ocorrido o prazo fatal para a propositura da ação. Alega, em complemento, que antes do vencimento da dívida original foi feita…

não. Segundo assevera Marco Antônio Araújo Júnior “No nosso entendimento, a representação de que trata o artigo está relacionada ao “preposto” e não ao advogado.” Continua o autor...Como a Lei n.º 10.259/01 não trata especificamente da capacidade postulatória, como faz a Lei n.º 9.099/95, entendemos que se aplica a regra do artigo 1º, I do EAOAB, sendo portanto, indispensável a presença do advogado. COMENTARIO: Baseado no artigo 1º, I do EAOAB(§1º Não se inclui na atividade privativa de…

a existência do processo como tal. Se qualquer pessoa não investida dos poderes legais de jurisdição despachar num processo determinando seu registro e autuação, esse ato não fará com que se constitua um processo. c) Capacidade postulatória A capacidade postulatória é outro pressuposto processual de constituição do processo, pois o autor ingressa em juízo por meio de pretensão deduzida em petição inicial elaborada e assianda por advogado, como representante do autor, salvo exceções…

ação é despicienda, já que a lei não a impõe. 1.3.2. CAPACIDADE POSTULATÓRIA Ordinariamente, a petição inicial é assinada por quem possua capacidade postulatória (advogado, defensor público ou membro do Ministério Público), o que conduz à obrigatoriedade de acompanhamento do instrumento de mandato, e dos atos constitutivos em se tratando de pessoa jurídica. A lei, todavia, prevê exceções à regra, conferindo capacidade postulatória ao leigo, consoante preconiza o art. 36, CPC, por…

compensação. Alegou, ainda, incompetência de juízo (em razão da matéria). Cumpridas as providências preliminares, passou-se à fase seguinte, verificando o juiz que havia prescrição (em relação ao direito da autora), bem como ausência de capacidade postulatória da parte da autora, não sanada no prazo concedido pelo juízo. A alegada incompetência não procedia. O crédito da autora, no entanto, realmente existia, pois a compensação alegada pelo réu não possuía qualquer fundamento jurídico.…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Murillo Sapia Gutier1 SUMÁRIO: 1. Conceito; 2. Capacidade de direito; 3. Capacidade de ser parte; 4. Capacidade Processual; 5. Capacidade postulatória; 6. A capacidade no plano dos pressupostos processuais; 7. Da presentação e representação; 8. A capacidade de estar em juízo dos cônjuges; 9. Da conseqüência da falta de capacidade no processo civil. Considerações finais. 1. Conceito A capacidade é um tema…

Inicial. Capacidade de Juízo. Capacidade das Partes. Capacidade Postulatória. Citação do Réu. Formação completa da Relação Processual Quando o réu vir ao processo se manifestar das alegações do autor, a relação processual está completa, diante dos pressuposto do desenvolvimento valido. Obediência das formas (regras). Manifestação do Réu. Diferenças entre capacidade para ser parte, capacidade processual, capacidade postulatória Capacidade para ser parte refere-se à…

Partes e Procuradores Objetivos O aluno precisa distinguir o processo do trabalho do processo civil no que se refere à capacidade postulatória, assistência judiciária. Associar a sucessão processual com a sucessão trabalhista muito comum na Justiça do Trabalho. Estrutura do Conteúdo Partes e Procuradores. Partes: capacidade para ser parte; capacidade postulatória – jus postulandi; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio.…