Possui Relevância Jurídica Para A Consumação Do Delito De

recurso e a ele dado provimento. (20070710578395RSE, Relator ARLINDO MARES, 2ª Turma Criminal, julgado em 05/03/2009, DJ 13/05/2009 p. 114) • EMENTA:I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de…

adiantei, neste curso estudaremos Teoria e também vamos trabalhar com exercícios comentados. Como esse é um concurso que não exige bacharelado em Direito, vou tentar ser o mais claro possível, pois se trata de um público bem heterogêneo (Uns da área jurídica e outros não). Assim, jargões jurídicos serão evitados e, quando necessário, serão devidamente explicados. Abaixo segue o plano de aulas do curso todo: Aula Demonstrativa – JÁ DISPONÍVEL Infração penal: Conceito, elementos…

EXERCÍCIOS – DIREITO PENAL: PARTE GERAL Parte Geral do Código Penal 1) O resultado é imprescindível para a consumação dos crimes (A) comissivos. (B) formais. (C) de mera conduta. (D) omissivos impróprios. (E) omissivos próprios. 2) O crime de corrupção passiva, definido no art. 317 do Código Penal ("Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de…

teor, trazendo diversas inovações em seu aspecto jurídico como por exemplo a forma de consumação do crime, os meios de provas admitidos até mesmo o questionamento da inconstitucionalidade da nova Lei, entre outros. Neste trabalho foram realizadas pesquisas doutrinárias e na legislação da antiga e a nova legislação com intuito de pormenorizar as principais alterações delineando assim os aspectos de maior relevância. Esta obra está dividida nos seguintes capítulos: 1 introdução; 2…

estatal. Finalidade do direito penal A finalidade do direito penal é a tutela jurídica (proteção jurídica) aos bens jurídicos mais importantes do meio social, tais como a vida, a liberdade, a propriedade (princípio da fragmentariedade). INFRAÇÃO PENAL CONCEITO A infração penal viola um tipo penal, sendo o tipo a descrição de um fato criminoso feita pela lei. O tipo “é o conjunto de elementos que descrevem um delito determinado”, funcionando como uma imagem conceitual,…

organização criminosa. A importância de tal conceituação se dá na medida em que ela cumpriria o papel de resguardar um dos mais importantes fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da legalidade, que impede a caracterização de um delito sem lei anterior que o defina. Para tanto, analisa-se a necessidade de definição da criminalidade organizada no direito penal brasileiro, bem como os desdobramentos ocasionados pela deficiência de sua conceituação legal, além…

Os artigos 214 e 216 encontram-se revogados. O primeiro delito contra a liberdade sexual descrito no CP é o de estupro, que tem a seguinte tipificação básica: Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 2.1 Comentário introdutório Antes da Lei 12.015/2009 o delito de estupro compreendia apenas a conjunção…

APLICABILIDADE DA LEI 9.605/98 EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS Thiago Marques Salomão* Resumo: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que, após o advento da atual Constituição Federal e da Lei 9.605/98, tornou-se possível responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais praticados no Brasil. Visa também demonstrar que tal responsabilização não representa uma violação das conquistas e garantias históricas obtidas pelo Direito Penal, como o princípio da…

RELATÓRIO DE CONTEÚDO MÍNIMO DIREITO PENAL - I TEORIA DO CRIME Em nosso ordenamento jurídico as Infrações Penais (gênero), por força do critério dicotômico, são divididas nas seguintes espécies: - Crimes (ou Delitos); e - Contravenções Penais. Cumpre consignar que Crimes e Contravenções são fatos contrários ao ordenamento jurídico, diferindo tão somente quanto ao preceito secundário (pena) cominado. Por efeito, os Crimes são infrações…

sociais, está intrinsecamente ligada ao trilho evolutivo da sociedade. Sociedade que agrega constantes evoluções em diversos aspectos, não sendo domados por leis até então superficiais, as quais solvem sua eficácia à frente dos fatos. Na cultura jurídica, toda norma materializada, levando em conta valores de outrora voltará a um status de injusta, por isso, demonstra-se a necessidade em modernizar tais textos legislativos. No campo do Direito Penal não é diferente. A famosa lei…