Possui Relevância Jurídica Para A Consumação Do Delito De

do seu recurso, tomando por base a pena fixada na sentença penal condenatória. Assim, no presente estudo utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica a fim de analisar as características gerais da prescrição, sua natureza jurídica, fundamentos e espécies para, posteriormente, analisar mais a prescrição penal intercorrente. Palavras-chave: Prescrição. Pretensão Punitiva. Pretensão Executória. Prescrição Penal Intercorrente. Lei 12.234/10. 1 ∗ Acadêmico…

anos. Constam do material diversas notas pessoais, com o intuito de esclarecer e contextualizar o leitor com os temas em referência. Houve também a preocupação em citar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre as matérias de maior relevância, permitindo a melhor compreensão do assunto, com o intercâmbio entre as posições das Cortes Superiores. Marlon Carlos Fernandes Bacharel em Direito pela UFG Assistente de Juiz de Direito da 2ª Vara de São Luís de Montes…

tipicidade; (D) circunstância desprovida de relevância para a aplicação da lei penal. 5. (II Defensor Público/SP) A corrente pós-positivista empresta caráter normativo aos princípios constitucionais penais. Estas normas, portanto, deixam de ser informadoras e assumem a natureza de direito positivo, possibilitando ao defensor público este manejo. Encontram-se na Constituição Federal os seguintes princípios constitucionais penais: (A) legalidade dos delitos e das penas,…

concurso de crimes. Muitas críticas são feitas ao concurso de crimes material, entre elas temos a de Cezar Roberto Bitencourt2, que afirma que “essa simples operação aritmética pode resultar em uma pena muito longa, desproporcionada com a gravidade dos delitos, desnecessária e com amargos efeitos criminógenos. É possível que o agente atinja a ressocialização com pena menor”. Apesar das críticas feitas pela doutrina, a jurisprudência tem aplicado na maioria das vezes o concurso…

que deve imperar. Nesse sentido, embora o suicídio no Brasil seja taxativamente o menor a nível mundial, uma das grandes preocupações nos dias atuais, e requisito do trabalho, é objetivar vertentes sociológicas, filosófica e jurídica no que tange ligação direta ao suicídio, visando não somente conceitos valiosos, mas também a valia aos costumes e ao bem estar, benefício estes, importantes no tratamento e auxílio dos indivíduos, muitas vezes…

(DCrim), mas com razoável enfoque jusfilosófico, base do discurso jurídico na atualidade. Restringir o DCrim às normas que constituem seu objeto de estudo é equivocado. Pior seria restringi-lo à legislação criminal, uma vez que o conceito de norma jurídica é mais amplo que o conceito de lei. É por essa razão que o estudo estará permeado de análises que induzirão o leitor a perceber que o cientista do Direito não pode resolver todas as questões que lhe são apresentadas. A maioria…

intencionadas, causando diversos danos, não somente para a consumação de um delito, mas também na preparação deles. Tudo isso sem medo de serem identificados, haja vista que os agentes causadores se resguardam da impunidade e do anonimato. O que ocorre que os meios utilizados para a identificação do sujeito e verificação das provas ainda são inadequados, uma vez que o sistema ainda não se adequou a nova realidade digital, e por vezes não possui equipamentos, nem peritos capacitados.…

indelével na memória as belas lições e exemplos que me transmitiu. Descanse em paz, grande guerreira. Obrigado por tudo. AGRADECIMENTOS Aos editores da Método, na pessoa de Vauledír Ribeiro Santos, por acreditarem no êxito de mais uma obra jurídica. NOTA DO AUTOR O presente livro é fruto da experiência haurida há quase quatro lustros, como estudante de Direito, professor de cursos preparatórios a concursos pú­ blicos e cursos jurídicos universitários (graduação e…

cria material falso. • • • • • Contrafação – fabricação Alteração – transformação Supressão – destruir ou ocultar Simulação – conteúdo Uso – utilização rs ov irt u • Idoneidade para iludir um número indeterminado de pessoas. • Eficácia Efi á i jurídica j ídi no instrumento. i t t FALSIDADE IDEOLÓGICA FALSIDADE PESSOAL Incidência Sobre a coisa a coisa Sobre o conteúdo do documento Sobre a qualificação pessoal Imitação da verdade Contrafação, alteração ou supressão…

correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal. Segundo a teoria de Binding, as normais penais incriminadoras não são proibitivas, mas descritivas; portanto, quem pratica um crime não age contra a lei, mas de acordo com esta, pois os delitos encontram-se pormenorizadamente descritos em modelos legais, chamados de tipos. Cabe, portanto, à lei a tarefa de definir e não proibir o crime (“não há crime sem lei anterior que o defina”), propiciando ao agente prévio e integral…