Possui Relevância Jurídica Para A Consumação Do Delito De

1. Introdução Neste trabalho, será abordado todos os aspectos relevantes, as altercações jurídicas e doutrinárias do primordial tema ‘Concurso de Pessoas’ para a dogmática e responsabilização penal. O Concurso de Pessoas em questão, resulta-se da associação de duas ou mais pessoas com a mesma finalidade, que é praticar uma infração penal. Ressalta-se que, nem todos os participantes colaboram de maneira igualitária para o resultado final. Logo, vai haver diferença na punibilidade,…

congrega o crime e a contravenção penal. Delito é sinônimo de crime. OBSERVAÇÕES: Sujeito Ativo – é aquele que pratica o fato criminoso; Sujeito Passivo – é aquele que sofre as conseqüências da prática delituosa. É o titular do bem jurídico tutelado. Capacidade penal – é o conjunto de condições necessárias para que o sujeito seja titular de direito e obrigações no campo penal. Em regra, é a pessoa humana. Contudo, a pessoa jurídica pode ser considerada com capacidade…

, o sujeito ativo é aquele que pode praticar a conduta descrita no tipo, e quando se trata de crime comum quer dizer que o agente poderá ser qualquer pessoa, sem nenhuma adjetivo especial. E quando se trata de crime próprio deve ser um agente que possui determinadas características que se diferencia dos demais. Os crimes de mão própria são aqueles que só podem ser cometidos diretamente pela pessoa O sujeito passivo pode ser considerado formal ou material. Sujeito passivo formal será…

da reserva legal) - Estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, limitando, assim, o poder punitivo estatal. O princípio da reserva legal é um imperativo que não admite desvios nem exceções e representa uma conquista da consciência jurídica que obedece a exigências de justiça, que somente os regimes totalitários o têm negado. 2. Princípio da intervenção mínima (ultima ratio) - Impõe como princípio aos operadores do Direito a mínima invocação do Direito Penal como…

A Lei nº 9.677/98 (Lei dos Crimes contra a Saúde Pública) alterou dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública e dando outras providências. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS Art. 273. - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a

sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. II- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1) ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS (INTERVENÇÃO MÍNIMA) No caso em tela, vê-se que é aplicável o princípio da insignificância tendo em vista que o direito penal somente deve se preocupar com situações graves, ou seja, o juiz criminal deverá de forma exclusiva ser provocado apenas para resolver os fatos que tem relevância para a sociedade. Nesse sentido, considerando que o…

Teorias do resultado Naturalística Jurídica ou normativa 2. 1. Teoria Naturalística Na teoria naturalística, o resultado é a modificação provocada no mundo exterior pela conduta. Nem todo crime possui resultado naturalístico, uma vez que há infrações penais que não produzem qualquer alteração no mundo natural. De acordo com esses resultados, infrações penais classificam-se em crimes matérias, formais e de mera conduta. Crimes materiais cuja consumação se sujeita à produção de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 TEORIA GERAL DOS DELITOS DE FALSO 5 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 5 SUJEITOS DO DELITO 5 FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA 5 CARACTERÍSTICAS DOS CRIMES DE FALSIDADE 6 elementos subjetivos dos tipos 7 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 8 POTENCIALIDADE LESIVA 8 BOA OU MÁ QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO 8 CLASSIFICAÇÃO 9 CAPÍTULO I 9 DA MOEDA FALSA (art. 289 a 292 CP) 9 CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA (art. 290 CP) 12 PETRECHOS PARA

4 2.1.2 Objetividade jurídica..................................................................................4 2.1.3 Tipo objetivo..............................................................................................4 2.1.4 Sujeito ativo...............................................................................................4 2.1.5 Sujeito passivo .........................................................................................4 2.1.6…

vida em sociedade, tais como: a vida, integridade física, honra incolumidade pública (art. 33 do C.P – tráfico de drogas, proteção à saúde pública) e etc.. 2-MISSÃO DO DIREITO PENAL: A principal missão do Direito Penal é proteger bens de especial relevância para a sociedade contra condutas humanas que venham a causar lesão buscando assim, a pacificação da sociedade. 3-FONTES: “Fonte é o lugar de onde brotam as águas, assim sendo a fonte do Direito é o local de onde surge o Direito.” C.M…