Possivel Aplicaçao Da Lei 9099

............................................................................................. 37 9 1 INTRODUÇÃO O direito é um complexo de leis e procedimentos excessivamente formais e muitas vezes sem necessidade para a solução de conflitos mais simples que exigem pouca formalidade. Formalidade não é sinônimo de eficiência. A Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, despertou no mundo jurídico um sistema destinado à rápida e efetiva atuação…

sistemática ao conteúdo da lei 9099/95, mas especificamente nos seu artigo: Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. Portanto, já sabemos que o crime em questão se apresenta como de ação penal pública condicionada à representação. 4. RITO PROCESSUAL/PROCEDIMENTO: nesse ponto, o primeiro passo é identificar se o crime figura dentre aqueles em que a…

Questionário de Direito Ambiental 1)Pergunta-se: de acordo com a lei nº 9.605/98, a pessoa jurídica pratica crime? Fundamente a resposta. R: Sim, o s artigos 21 a 24 da Lei n. 9605/98, fazem a previsão expressa da metodologia de aplicação das penas às pessoas jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente.“Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos;…

como a aplicação da suspensão condicional da pena e/ou suspensão condicional do processo. Deveria ainda o candidato argumentar sobre a impossibilidade do aumento da pena base realizado pelo magistrado sob o fundamento da enorme gravidade nos crimes em que se abusa da confiança depositada, pois tal motivo já foi levado em consideração para qualificar o delito, não podendo a apelante sofrer dupla punição pelo mesmo fato – bis in idem. Por fim, o candidato deveria requerer um dos pedidos…

Guilherme Elias Trevisan Texto Introdutório: o que são os Juizados Especiais Cíveis? Os Juizados Especiais Cíveis foram criados no ano de 1995 por meio da Lei 9.099/95, com o objetivo de facilitar o acesso formal e material à justiça (acesso ao Judiciário e acesso à ordem jurídica justa). Os JECs substituem os antigos Juizados de Pequenas Causas (Lei 7.244/84), tendo por finalidade a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas…

CRIMINAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema A Pena Criminal. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. - reconhecer a necessidade de adoção de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como instrumento de efetividade da intervenção estatal penal. - identificar as espécies…

Defesa(Defesa técnica e autodefesa)...............................................................9 2-PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Crimes praticados pelo funcionário público(Lei 9099/95) ..........................................................................................................................11 2.1- Princípios da Lei 9099/95........................................................................................12 2.2-Competência, atos processuais e rito nos Juizados…

qual o conflito seja apresentado ao Estado. Assim, é possível definir a ação como o direito através do qual é possível levar um conflito de interesses ao Estado, para que o mesmo seja analisado e solucionado. No processo penal, o conflito de interesses é instalado entre o direito de punir, que surge com a violação de uma norma penal, e o direito de liberdade, que é da natureza humana. Então, a ação penal é o direito através do qual é possível levar o conflito entre o direito de punir…

procuradores. Estrutura do Conteúdo Partes.Conceito.Capacidade processual. Características. Limites legais de sua atuação. As hipóteses de alteração dos pólos da relação jurídica processual. Dos deveres das partes. A boa-fé processual. Despesas e Multas. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Marco Aurélio, zeloso sobrinho da idosa tia Ambrósia, que está muito adoentada, resolve demandar em face de Túlio, inquilino que insiste em não pagar o aluguel mensal devido pelo uso residencial de…

Mista? 2. O Artigo 3º inciso I da Lei 9099/95 versus O Artigo 98, I da Constituição Federal – A Efetividade do Acesso à Justiça. 3. A Competência Absoluta dos Juizados Especiais Federais. 4. A Problemática das Causas de Menor Complexidade. 5. O Rol do Artigo 3º Inciso II – A Competência Material e o Acesso à Justiça 1. Competência - Aspectos Gerais Competência é um termo de origem latina que, em sua acepção jurídica, significa a atribuição da aplicação da lei a determinada pessoa,…