Possibilidades Legais Sem Falência

Introdução O texto está divido em dois capítulos: o primeiro capítulo trata dos órgãos da falência e recuperação de empresas. Trata, portanto do Juiz e do Ministério Público, trazendo anotações sobre o gestor judicial; o segundo capítulo destina-se a tratar dos órgãos administrativos da falência e da recuperação de empresas. Capítulo I – Disposições Preliminares Logo no art. 1° da Lei de Recuperação de Empresas (LRE), se enumera os institutos, introduzindo-os no ordenamento…

1. Direito Empresarial Prof. Norberto Falência. 2. INTRODUÇÃO Depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. 3. Conceito • No direito moderno foram…

EXERCÍCIO DE REVISÃO (FALÊNCIA) 1º) Julgue os itens abaixo, justificando as respostas: a) O prazo para o devedor apresentar a contestação ao requerimento de falência é de quinze dias. Errada. Com base na Lei de Falência (11.101/2005), terá um prazo de 10 dias para o devedor contestar ao requerimento de falência, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Lei 11.101/2005 em seu Art. 98 dispõe: Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b)

A PERSPECTIVA PROCESSUAL DA FALÊNCIA AUTOR: NATHAN MATIAS LOPES SOARES 1. Legitimidade para proposição da ação de falência. A análise da legitimidade para a ação falimentar deve ser verificada sob três perspectivas distintas. Primeiramente, há a legitimidade de requerer a própria falência. Por conseguinte, existe a legitimidade para estar no processo de falência, ou melhor, deve-se questionar a legitimidade para habilitar o respectivo crédito e pretender o seu recebimento,…

ação falimentar A legislação falimentar brasileira não consagra a falência ex officio, isto é, a possibilidade de declaração de falência pelo juiz, independentemente de provocação dos interessados. A decretação da falência depende sempre de provocação. Equivocam-se os que argumentam em sentido contrário, com a denominada falência incidental – o dever que se impõe ao juiz de declarar a falência se rejeitado o plano de recuperação judicial, ou descumprido este,…

A concordata apresenta-se no mundo jurídico como um instituto do Direito Falimentar, mais suave que a falência, mas com o escopo de proteger o crédito do devedor comerciante e a recuperação imediata da situação econômica em que se encontra temporariamente. Na pesquisa da origem da concordata, poderemos nos depararmos como semelhantes institutos do Direito Romano, bem como no caso da Falência. Dentre esses institutos podemos citar: a moratória imperial, a moratória convencional dada…

DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) 1. Quais são os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial? RESPOSTA: Os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial estão elencados no artigo 5º da lei 11.101/2005 (lei de falência). Quais sejam: I. Obrigações a título gratuito; Em relação ao inc. I, obviamente não seria razoável se exigir na recuperação judicial ou na falência as obrigações a…

VENDA ANTECIPADA DOS BENS 07 5. FALÊNCIA 08 6. EXECEÇÕES 09 7. CREDITOS INTEGRADOS NO ACORDO 10 8. CASOS PRATICOS DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10 8.1 CASO PARMALAT 10 8.2 CASO VARIG 11 CONCLUSÃO 13 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO Um dos assuntos mais comentados no Direito de Empresa é, sem dúvida, o teor da nova Lei de Falências, que surge para…

sociedade empresária, logo, não é solução para a inadimplência gerada. O fato de a sociedade ser de pequeno porte, não a exclui da possibilidade de se encaixar no plano de na recuperação Judicial, extrajudicial ou falência, conforme art. 1 da lei 11.101/ 05 QUESTÃO OBJETIVA: São agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 (Lei Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) , exceto: A) Os empresários de pequeno porte. B) As empresas sociedades de economia mista. C) As…

ou limitada, a sua falência não irá incidir sobre a sociedade de que participa, uma vez que esta fica protegida pela personalidade jurídica própria. A doutrina versa que o administrador judicial deve notificar a sociedade limitada que o falido faz parte, para que esta apure os haveres com um balanço que determine o valor de seu patrimônio na data da decretação da falência. Após o balanço a sociedade deve entregar a massa falida o valor apurado. Com a notificação de falência do sócio,…