Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

agrícola, encontrando-se a estrada pública em péssimas condições, entre outros comportamentos igualmente reprováveis. Todavia, há casos que se tem que tolerar as interferências à propriedade em razão do interesse público (art. 1.1278 C.C.) podendo requerer a qualquer tempo a redução ou a própria cessação da atividade considerada como nociva, basta que se prove que tal fato não traria prejuízo à atividade em prol do interesse público. O direito de vizinhança é uma restrição ou limitação…

UNIVALI PRO-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO – AMATRA – SC CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PREPARAÇÃO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DO TRABALHADOR IMIGRANTE EM SITUAÇÃO IRREGULAR ANDRÉ FILIPE DE MOURA FERRO Florianópolis, 31 de janeiro de 2014 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI…

impedem a usucapião, ex: condômino em relação ao bem comum. ✓ Ainda, não pode usucapir quem obteve a posse injustamente, viciada de violência, clandestinamente ou precariamente, e quem passou a tê-la de má-fé. Mas essas formas não excluem a possibilidade da usucapião longissimi temporis. ← Com relação àquele que sofre a usucapião, não precisa ter capacidade. Basta que seja proprietário da coisa. Pois compete ao seu representante defender sua propriedade. (Orlando Gomes). ←…

regulação da própria vida. O próprio Estado soberano busca a livre manifestação de vontade. Ensina-nos Carlos Roberto Gonçalves que: “Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a contratar. A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos da avença. Os que o fizerem, porém, sendo o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do contraente. Como foram as partes que…

indícios da autoria. Nenhuma acusação pode ser recebida pelo Judiciário sem que haja um mínimo de provas, ab initio, a fundamentar a acusação. A denúncia ou queixa já deve vir respaldada por elementos de convicção que a sustentem, demonstrando a possibilidade de sucesso da acusação. Uma acusação oferecida sem qualquer suporte indiciário mínimo deve ser rejeitada pelo juiz, por manifesta ausência de justa causa (CPP, art. 43, III, 2a parte). Todavia, o IP não é indispensável para o…

alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. o Urgência + aparência de verdade: o juiz tem que dar a tutela…

(principio do impulso oficial) b) o juiz, de ofício, pode instaurar a ação penal quando for pública incondicionada. c) o juiz pode paralisar o processo pela inércia das partes. d) é um princípio absoluto. 5) Pelo princípio do favor rei, ou indubio pro reo: a) num conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do acusado, deve prevalecer a vontade de punição da sociedade. b) num conflito entre o jus puniendi do Estado e o jus libertatis do acusado, deve prevalecer a…

para Legalização da Eutanásia Voluntária, que foi discutida até 1936, quando a Câmara dos Lordes a rejeitou. Esta sua proposta serviu, posteriormente, de base para o modelo holandês. O Uruguai, em 1934, incluiu a possibilidade da eutanásia no seu Código Penal, através da possibilidade do "homicídio piedoso". Esta legislação uruguaia possivelmente seja a primeira regulamentação sobre o tema. Vale salientar que esta legislação continua em vigor até o presente. A doutrina do Prof. Jiménez…

relação processual ou, em outras hipóteses, a sua inexistência é imperativa para que a relação processual exista validamente. b) Condições da ação É o elo do direito material com o direito processual (legitimidade ad causam, interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido). As sentenças processuais típicas estão previstas no artigo 267, inciso IV, V e VI, do Código de Processo Civil. Temos ainda os artigos 265, § 2.º (ausência de capacidade postulatória), e 47, parágrafo…

importância de se transacionar uma pena. Em outras palavras, estando preenchidos os requisitos para oferecimento da transação penal e poderá o autor do fato delituoso se compor desta pena diante de um crime de menor potencial ofensivo podendo a parte requerer ou até mesmo o próprio judiciário poderá o juiz oferecê-la de ofício. Traremos também, neste trabalho, algumas alterações recentes de leis que anteriormente eram de competência dos juizados especiais criminais, como por…