Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

descendente comum, recebendo por direito de representação. Há enunciado do CJF nesse sentido. INCISO IV Não havendo parentes sucessíveis, o companheiro terá direito à totalidade da herança. Nesse caso há divergência de entendimento. Para a corrente Pró-fazendária a interpretação dos incisos deve se dá conforme prevê o caput do artigo. Assim, com base no que dispõe o caput do Art.1790 a totalidade da herança se refere apenas aos bens adquiridos na constância da união estável, logo os…

entidade e os seus administrados nunca será algo imobilizado no tempo. Apesar de não termos limites para os debates, limites haverão e estarão clarificados quando pensamos em que moldes os abusos do Estado podem ser mitigados e, em não havendo possibilidade de lhe colocar em igualdade jurídica com o administrado, que seja possível um abrandamento, uma mitigação, como dito, do seu jus imperium. Já dizia Luis Maria Cazorla Pietro (1979): "A idéia de supremacia da Administração no seio da…

último caso, de anulabilidade do ato ou do negócio praticado. Assim, o estado de sujeição trata-se de um poder jurídico do titular do direito – por isso é denominado potestativo -, não havendo correspondência a qualquer outro dever, não havendo possibilidade de o direito potestativo ser violado. Percebe-se que o estado de sujeição traz em seu conteúdo uma subordinação. Assim, temos: Direitos subjetivos →Dever Direitos potestativos →Estado de Sujeição A prescrição está relacionada com…

convívio não era algo prazeroso para a própria natureza humana. Para ele, o homem era lobo do homem. O Estado era necessário, portanto, para livrá-los do estado de natureza, estágio de selvageria e rudeza. Assim, os homens consentiam em deixar suas liberdades iniciais, passando o poder de governá-los a um soberano. Este, porém, era o único que não precisaria abrir mão dos seus direitos. Portanto, em um embate entre dois súditos, haveria formas de controle previamente estabelecidas. No…

a jurisprudência evolui mais rápido do que as reformas legislativas, pois esta é a resposta da Tutela Jurisdicional buscada no dia a dia dos Tribunais pelo confrontamento das partes opostas na lide processual de acordo com suas necessidades e possibilidades (binômio que caracteriza justo da obrigação alimentar). Como no caso recente da União Homoafetiva, em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a união civil entre pessoas do mesmo sexo, por sua alta relevância…

Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: (091) 3201-2686/2670/ Fax: 3201-2741 E-mail: cestudos_dp@yahoo.com.br 5 > Não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia, depende da necessitada de quem solicita e da possibilidade de quem deve pagar. Documentos Necessários:  Cédula de identidade e CPF da requerente;  Certidão de nascimento da criança ou adolescente;  Comprovante de residência da requerente;  Endereço e CEP da residência do…

caução pelo dano iminente (Art. 1.280). O direito de pedir a demolição é subsidiário. Deve haver sempre um prazo razoável para que o vizinho faça os reparos necessários. A probabilidade de ruína deve ser aferida por perícia técnica, não bastando possibilidade eventual e remota. Do Uso Anormal da Propriedade - IV O proprietário ou o possuidor de um prédio, em que alguém tenha direito de fazer obras, pode, no caso de dano iminente, exigir do autor delas as necessárias garantias…

guarda amplo respaldo no texto da Constituição. Fazendo referência à lição de Juarez Tavares, Aury Lopes Jr. afirma que “o que necessita ser legitimado e justificado é o poder de punir, é a intervenção estatal e não a liberdade individual”. Ainda, continua o autor: “A liberdade individual [...] está amplamente consagrada no texto constitucional [...], sendo mesmo um pressuposto para o Estado Democrático de Direito em que vivemos (LOPES JR., 2011, p. 8-9). De todo o…

Examinadora _____________________________________________________________ Membro da Banca Examinadora Ao meu Grandioso Deus, por ter me dado o dom da vida, e do discernimento e me concedido a possibilidade de aprender onde infelizmente poucos a possui. Aos amigos, que me apoiaram quando mais precisei. AGRADECIMENTOS “Só engrandecemos o nosso direito à vida…

ordenamento jurídico penal. 3 O DIREITO DE PUNIR “JUS PUNIENDI” Os valores fundamentais do individuo e da sociedade como um todo são protegidos pelo Direito Penal, denominados bens jurídicos penais, devendo ressaltar dentre outros o direito a vida, liberdade, propriedade, integridade física, honra, meio ambiente, patrimônio público (MOREIRA, 2005). Ainda segundo o mesmo autor (2005), apenas proibir alguém de cometer ato considerado ilícito não resta suficiente para as pessoas agirem em…