Possibilidade Impossibilidade De Requerer A Liberdade Pro

para a propositura da ação penal, como instrumento primordial na busca dos elementos comprobatórios do delito de modo a possibilitar o oferecimento da denúncia ou queixa. Por ser considerado um procedimento de natureza inquisitiva, não admite a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nesta fase preparatória, não é realizado qualquer tipo de acusação, hipótese na qual se torna inaplicável o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no…

Processo Penal Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos Sumário Princípios do Processo Penal Inquérito Policial Ação Penal Jurisdição e Competência Citação e intimação Questões e Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a origem da palavra vem do

afastamento da aplicação de pena privativa de liberdade, prevendo ao usuário de drogas, penas restritivas de direitos e advertência, fez nascer no campo doutrinário, a idéia de descriminalização da posse de droga para consumo próprio. À evidência, o artigo em comento não implica em hipótese de abolitio criminis do delito de posse de droga para consumo pessoal, tendo ocorrido, técnicamente, uma despenalização, eis que excluiu a pena privativa de liberdade como pena principal. É de se…

concretiza geralmente ele faz isso colocando em normas. Para o direito do trabalho os principais valores são: 1- Vida 2- Saúde 3- Integridade física e psíquica do trabalhador. É o que a sociedade estima como importante ex. fé, paz, igualdade, liberdade. Direito está ligado aos valores, valor faz parte dos princípios. Abonar todas as férias pode? Não, porque é um direito indisponível porque fere o principio da integridade física e psíquica pois a pessoa não descansa. Pode até 10…

análise crítica do assunto, com a definição de depositário e sua situação no ordenamento jurídico brasileiro. Desde já, ressalta-se que o presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, mas tão-somente objetiva desmitificar a idéia de impossibilidade de prisão civil do depositário infiel face aos direitos humanos, mesmo previstos na Constituição Federal, abrindo, com isso, caminho para outros estudos acadêmicos sobre o assunto. CAPÍTULO I - DIREITOS HUMANOS 1.1 Conceito …

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Pelo presente instrumento de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, de um lado o SOCIEDADE DE CULTURA E ENSINO LTDA, entidade educacional, com sede nesta Capital, na Rua Taguá, nº 150, parte 3, Liberdade, CEP 01508-010, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 43.318.823/0001-72, aqui legalmente representado, na forma de seu Contrato Social, doravante denominado "Contratado", que prestará os serviços aqui ajustados, e de outro lado…

artigo tem como objetivo apresentar a análise realizada sobre a situação dos adolescentes atendidos pelo Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), com foco nos adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida. No sentido de demonstrar o alto índice de evasão e defasagem escolar entre estes adolescentes. Para tanto se fez necessário uma contextualização histórica da…

GRADUAÇÃO EM DIREITO Ricardo Mesquita Sordi O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA: A possibilidade (ou não) dos particulares transacionarem, sem a necessidade da presença do Agente Ministerial. Porto Alegre 2011. Ricardo Mesquita Sordi O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL NAS AÇÕES PENAIS DE INICIATIVA PRIVADA: A possibilidade (ou não) dos particulares transacionarem, sem a necessidade da presença do Agente Ministerial. Trabalho de…

ofendido e constituem a PERSECUTIO CRIMINIS. Para a realização de sua função, tem a polícia judiciária o poder de polícia, que é o ´conjunto de atribuições da administração pública, indelegáveis aos particulares, tendentes ao controle dos direitos e liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, a ser inspirado nos ideais do bem comum, e incidentes não só sobre elas, como também em seus bens e atividades´. Portanto, a atribuição é de polícia judiciária, porém, sem prejuízo das…

integral infanto-juvenil. É fundamental frisar que a condição ou orientação sexual do tutelado em nada implicará sua inidoneidade ou impedimento. Pensar em sentido diferente e afrontar, duramente, as garantias constitucionais, em especial a liberdade, tão especialmente protegida. Oportuna a lembrança de SILVIO RODRIGUES acerca do fato envolvendo o filho da saudosa cantora Cássia Eller, cuja tutela foi deferida à parceria homoafetiva, em detrimento do aço materno, respeitando-se…