Possibilidade De Uma Empresa Se Manter Com Dividas Trabalhistas E Tributarias Sem Falir No Brasil

diferentes de ano para ano ao logo de século para século. O Direito que hoje estudamos não é, por certo, o Direito que existia no mundo romano, ou o seguido pelos babilônicos, no tempo do rei Hamurabi. Por outro lado, o que hoje está em vigor no Brasil não é o mesmo do tempo do Império, nem tampouco existe identidade entre a vida jurídica brasileira e aquela que podemos examinar em outros paises, como a Itália, a Espanha, ou a China. O Direito é um fenômeno histórico-social sempre…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTRODUÇÃO A recuperação de uma empresa em crise tem soluções diferentes nos diversos direitos positivados. A Comunidade Européia aprovou regras jurisdicionais para procedimentos falimentares e cada país soluciona o problema de acordo com seus interesses, cultura, direito e peculiaridades. Na França a lei estabelece procedimentos de alerta ou diante de dificuldades providências são tomadas para que se evitem a crise ou seu agravamento. Diante dos alertas pode-se…

DIREITO HUMANOS Ações afirmativas: proteger grupo de pessoas prejudicadas historicamente, índios, negros, mulheres, pessoas portadoras deficiências, ou mentais. Ações afirmativas são temporárias. Tais incentivos tem que ser revistos periodicamente. Manter equilíbrio Federalização de inquéritos do processo que envolvem grave violação D.Humanos: art. 109, V-a, § 5° : O PGE pode propor o índice de deslocamento de lugar. Características dos D.H: Universais: todos tem que ser…

Alexandre Garcia Bruno Weslei de Melo Claudemir Pereira Junior Elton Diony Marques Malagutti Higor Henrique Braga MODELOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS: Conceitos e Definições Trabalho de dissertação apresentado ao Curso de Administração de Empresa, da Faculdade Dom Bosco de Goioerê, Pr., como requisito parcial de avaliação da Disciplina de Direito II, sob a orientação da professora Alessandra Abrantes. Goioerê 2015 RESUMO Presta-se o presente estudo a promover uma…

comércio. Isso foi a base do Código Comercial 1950. O problema é arrolar todos os atos de comércio. c. Sistema subjetivo moderno. Direito comercial é o direito da empresa, assim passa a ser chamado de direito empresarial. É nosso atual sistema. O principal marco cronológico é o Código Civil italiano de 1942, sendo introduzido no Brasil com o CC de 2002. d. Direito do mercado. Paula Forgioni propõe que hoje vige um novo sistema, o direito do mercado. Todavia, é ainda uma proposta de…

regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce. - Teoria de Empresa: recepcionada pelo Código Civil de 2.002, objetiva fornecer os elementos necessários para a identificação do empresário, ou seja, o sujeito das regras do direito comercial (hoje, chamado por direito empresarial). A caracterização…

regras do direito comercial – o comerciante. Nesta teoria, a caracterização do comerciante se dava em função da atividade desempenhada (atos de comércio regulamentados pelo ordenamento jurídico). Comerciante = atividade que exerce. - Teoria de Empresa: recepcionada pelo Código Civil de 2.002, objetiva fornecer os elementos necessários para a identificação do empresário, ou seja, o sujeito das regras do direito comercial (hoje, chamado por direito empresarial). A caracterização…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

Maria Lúcia Porcel Pinto DATA DA APROVAÇÃO: _____/_____/_____ NOTA FINAL: _________________ RESUMO O tema proposto neste presente trabalho refere-se à nova lei de falências e recuperação de empresas, com ênfase na situação dos credores, principalmente no tocante às varias espécies de créditos existentes e sua ordem de classificação e prioridade. Primeiramente, buscar-se-á dirimir as questões básicas sobre o instituto da falência,…

econômico-financeira da empresa. 5. Fatores de Recuperação. 6. Solução do mercado e recuperação da empresa. Conclusão. Referências. Resumo O presente trabalho procura demonstrar que a empresa em crise, ao usufruir adequadamente do instrumento da recuperação judicial, terá meios para tornar-se viável economicamente e financeiramente ao mercado de credito, através de novos investimentos. Mesmo diante da situação delicada do devedor frente aos interesses dos credores, a Lei de…