Possibilidade De Existir Invasão Da Jurisdição Militar Na

CIBERCRIME: JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA E DESAFIOS À ORDEM JURÍDICA INTERNACIONAL – PANORAMA DE AÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO Arnaldo Sobrinho de Morais Neto1 RESUMO O desenvolvimento tecnológico transformou o mundo numa sociedade global, na Era da Informação – que proporciona não só oportunidades, mas também riscos. Condutas ilícitas passaram a ser praticadas neste novo ambiente desafiando o Estado, pois o ciberespaço alterou as fronteiras geográficas de aplicação…

os Taliban mostraram-se sempre hesitantes em revelar o seu paradeiro e a expulsá-lo do país. Os norte-americanos ameaçaram invadir o território sob domínio dos Taliban para acabar com a rede terrorista. Cumprida a ameaça, a invasão do território pelos EUA mais as forças militares resistentes do norte do Afeganistão levaram à queda do governo Taliban em inícios de dezembro de 2001. Conflito entre Cristãos e muçulmanos na Nigéria A Insurgência Islâmica na Nigéria é um conflito armado…

homens tiveram que conviver com o fim do mundo que conheciam o mundo romano e, ao mesmo tempo, com a construção de um novo mundo, agora tendo como elementos as culturas germânicas e a Igreja (Católica). Esse período inicia-se com a queda de Roma e a invasão de tribos germânicas no território do Império. Os povos germânicos tinham hábitos bastante diferentes dos romanos. Eles se vestiam de peles de animais e tecidos grosseiros, habitavam moradias rústicas, visto que eram seminômades -…

comunidade. Desenvolvimento do direito canônico e suas fontes Desde os primeiros indícios da doutrina da Igreja entre os escritos anônimos da época e a didascália dos apóstolos, passando pelos primeiros papas, até o definitivo reconhecimento da jurisdição eclesiástica, vai o tribunal do bispo ampliando sua competência, por meio das normas baixadas por aqueles pontífices, assim desde Cleto (76-88) até Caio (283 -296) e MARCELINO (296 -304), institui-se o tribunal episcopal, onde passa a…

sobre o movimento constitucionalista que nos fez chegar onde estamos. 1. O movimento constitucionalista O Constitucionalismo teve seu surgimento em meados do século VIIIX , nos Estados Unidos da América e na França . Pregava que para existir um Estado de direito, este deveria ter uma Constituição, porém uma constituição que contivesse o mecanismo da separação de poderes entre órgãos diferentes, impedindo a concentração dos poderes e que positivasse direitos e garantias…

.............................. 11 2.2 DOS CRIMES E CONDUTAS ILICITAS PRATICADAS NO MEIO CIBERNÉTICO ................... 12 2.2.1 CRIMES E OUTRAS CONDUTAS ILICITAS ..................................................................... 13 2.2.2 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ..................................................................................... 15 3. DA APROVAÇÃO DAS LEIS 12.735 E 12.737/2012 .................................................................... 17 3.1 O…

colonização teve fatores geo-ecológios e históricos.” As primeiras tentativas de delimitar as fronteiras entre a Guiana Francesa e o Cabo Norte, parte do atual estado brasileiro do Amapá, datam de 16337. Em 1640, com a Restauração, Portugal volta a existir como país independente, e os limites da dominação gaulesa – apesar de todas as adversidades que ela sofreu – na região citada com a América Portuguesa têm como fruto inúmeras discussões entre os dois países europeus ao longo do…

parte dos portugueses, com a construção da Fortaleza do Reis Magos, em 1599, e o início da distribuição de terras por meio do sistema sesmarial 1 , nos anos iniciais do seiscentos, o povoamento da capitania foi de certa forma interrompido pela invasão holandesa.2 Contudo, o próprio processo de ocupação foi lento, pelo temor que havia em relação aos indígenas, apesar de algumas alianças feitas. 3 Assim, o povoamento da região era dificultado tanto pelos conflitos com as populações…

ESTADO NATURAL DE GUERRA A UM ESTADO LEGAL DE PAZ: HISTÓRIA, DIREITO E EDUCAÇÃO NA FILOSOFIA KANTIANA Silvério Becker............................................................................................................23 A AMBIVALÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: O PODER DE SUBMISSÃO DE ESTADOS NÃO-SIGNATÁRIOS AO ESTATUTO DE ROMA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU Arisa Ribas…

existe sociedade sem direito. E para haver direito é preciso haver sociedade. Onde há sociedade, há o Direito, ou seja, tem que existir sujeitos para o direito poder solucionar os conflitos existentes. Para existir direito internacional, tem que haver a sociedade internacional. PERGUNTA DE PROVA: Onde é que estava o direito antes do primeiro aperto de mão? Antes de existir sociedade? Fundamentos do Direito Internacional Sua discussão tem ligação direta com obrigatoriedade. E…