Possibilidade Da Extensao Da Licença Maternidade Para Cas

mas não a conduta efetivamente mantida. Assim, quando se diz que algo “deve ser” ainda que “não o seja”, isso não retira a lei do mundo ético. Não a desqualifica nem desclassifica. O desrespeito à lei ética não a revoga, não a anula. Aliás, a possibilidade de violação da norma ética, atributo próprio dessa norma, no dizer acertado de Miguel Reale, deve-se ao feito de que “toda norma é formulada no pressuposto essencial de liberdade que tem o seu destinatário de obedecer ou não aos seus…

Coordenação Nacional Coordenação Geral: Marina El Hajjar Meneghel (UFRGS) e Vinícius Menegardo Nunes (UFES) Coordenação de Finanças: Guilherme Sturmer Lovatto (UFSM) e Luiz Carlos Pinto do Amaral Junior (UEFS) Coordenação de Ensino Pesquisa e Extensão: Rian Ferreira Rodrigues (UFRJ) e Paula Andréia Almeida Falcão (UFG) Coordenação de Imprensa Divulgação: Ediberto Ferreira de Almeida (UEFS) e Manoel de Espírito Santo Silva Junior (UFPA) Coordenação Regional 1 (SP) Regional 4…

de enfermagem • Sistematização da Assistência de Enfermagem em hospitais • Circulação extracorpórea • Resistência à terapia antiplaquetária Aids • Práticas de auxiliares e técnicos de enfermagem em sala de vacina Trabalho • Vivência da maternidade de mulheres HIV positivo 13 anos www.atlanticaeditora.com.br Ano 11 nº 3 - maio/junho de 2012 ISSN 1678-2410 Enfermagem Brasil - Volume 11 - Número 3 - maio/junho de 2012 Enfermagem Periódico científico dos profissionais de…

Illich teve um impacto tão grande para o movimento da educação democrática que acabo por incluí-lo O CIEJA do Campo Limpo é uma das treze escolas públi- na minha linha como uma das experiências. Temas: desescolarização, comunidade de aprendizagem. cas municipais de São Paulo que atendem adultos e jovens. Inspirada por ter trabalhado com Paulo Freire na época em Ideias centrais: Illich desenvolveu uma grande pesquisa para estudar como a instituição capitalista de certos que ele fora…

incidir sobre vocês sem antes consultá-los em assembléia; não vou julgá-los, mas vocês serão julgados pelos seus pares; não vou fazer normas que contrariem a lei da terra e os costumes. Agora, aquilo não valia para os ingleses de um modo geral. A extensão da Magna Carta ao povo inglês só se deu no século XVII. Bom, mas tínhamos ali algumas idéias importantes: a contenção do poder dos governantes. Uma outra noção que começa a se afirmar na Idade Média e se desenvolve durante o…

privada com a de carreiras públicas equivalentes, em termos de exigências e atividades, na maioria dos casos, o valor percebido pelos servidores será igual ou superior. Some-se a isso a estabilidade, o regime diferenciado de previdência e a possibilidade de ascensão funcional e teremos a perfeita equação para a verdadeira legião de “concurseiros” que existe no Brasil. Como vencer o desafio dos concursos, se a concorrência é tão grande? Ao contrário do que muita gente imagina, a…

partes, institucionalizados pela criação de um mecanismo denominado Acordo de Resultados. Observou-se que através da contratualização de metas e medidas de desempenho entre as partes interessadas os consumidores de serviços públicos têm maiores possibilidades de controlar e avaliar o andamento destes serviços a partir de um marco contratual. Em síntese, o espaço principal de atuação concentra-se na função controle e nas estratégias de adequação desenvolvidas para assegurar que os…

Diretora da Diretoria de Documentação ANGELA MARIA ALBUQUERQUE DE ARAUJO Normatização e consolidação do texto Celia Maria Escobar Araujo Isabela Taveira Anuda Revisão Vítor Cook Planejamento gráfico, arte da capa e composição Miguel Fernandes – PG/CA Foto da capa Fabiani Li Rizzato de Almeida Rio de Janeiro (RJ) [Lei Orgânica (1990)] Rio Lei Orgânica do Município. - 2. ed. rev. e ampl. - Rio de Janeiro: Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Município, 2010. 224 p.…

SAÚDE DOS TRABALHADORES COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS MESMOS, DO EMPRESARIADO E DO ESTADO. PROMULGA-SE A NOVA CONSTITUIÇÃO COM AVANÇOS NAS QUESTÕES TRABALHISTAS, TAIS COMO: 44 HORAS DE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, LICENÇA PATERNIDADE DE 5 DIAS, LICENÇA MATERNIDADE DE 4 MESES, VÍNCULOS MENORES ENTRE OS SINDICATOS E O ESTADO, TRABALHO EM TURNOS COM JORNADAS DE 6 HORAS, ETC. PORTARIA 3214 de 8 DE JUNHO DE 1978: A PORTARIA APROVA AS NORMAS REGULAMENTADORAS - NR - DO CAPÍTULO…

urbano não edificado terrenos e glebas com área superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situados no interior do perímetro urbano da sede municipal, onde o Coeficiente de Aproveitamento (CA) seja igual a zero. § 2º Considera-se solo urbano sub-utilizado terrenos e glebas onde o CA seja menor que 0,10 (dez centésimos), exceto as áreas de proteção ambiental. § 3º Considera-se solo urbano não utilizado edificações na sede municipal que tenham 80% (oitenta por cento) de sua…