Posse E Domínio

um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio, possibilitando ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (art. 1.228 do CC)”. 3- Função social e direito de propriedade O domínio é instrumentalizado pelo direito de propriedade. Ele consiste na titularidade do bem. Aquele se refere ao contudo interno da propriedade. O domínio, como vínculo real entre o titular e a…

Desforço Imediato Em relação a posse, a lei dispõe ao possuidor o direito de, por si só, proteger a sua posse. Esta proteção não deve ir além do indispensável à manutenção ou a restituição. Há duas situações de que decorre o fato: legitima defesa da posse e desforço imediato. A legitima defesa consiste no direito de autoproteção da posse no caso do possuidor. O desforço imediato consiste no direito de autoproteção da posse no caso de esbulho, de perda da posse. A lei apenas permite o…

__________________________________________________________ 1) Qual o conceito de posse ad interdicta e posse ad usucapionem? “Ad interdicta” → Pode ser defendida pelos interditos, mas não conduz a usucapião. Qualquer posse deste que seja justa, pode ser defendida pelos interditos. “Ad usucapionem” → Se prolonga no tempo, definido em lei, aquisição do domínio. 2) Qual a natureza jurídica do constituto possessório e traditio brevi manu? O constituto possessório se dá quando a posse…

seja, posse é fato, e não o direito de ter posse sobre determinado bem em razão de um título de propriedade. Ora, a nossa tradição quanto à tutela da posse vem mantida no Código Civil vigente em especial nos arts. 1.204 e 1.210, § 2º, traduzindo-a como exercício fático e afastando de seu bojo qualquer discussão a base de domínio ou sob outro direito sobre a coisa. Tanto é assim que o art. 1.228, do mesmo estatuto legal, mantém a pretensão reivindicatória em favor do titular do…

usucapião se destina àqueles que mantêm a posse direta de um imóvel, como se donos fossem, por determinado tempo previsto em lei, sem qualquer oposição. Trata-se do único mecanismo jurídico capaz de transformar a simples POSSE em “propriedade”, possuindo acentuada utilidade na composição e ORGANIZAÇÃO DAS CIDADES, cumprindo desiderato relativo à regularização fundiária. A usucapião tradicionalmente expunha um conflito de interesses entre o titular do domínio e o possuidor. Aquele sob a…

adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º - O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Para com o artigo 1240 do Código Civil: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,…

Curso de Extensão a Distância CapCAR CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA O CADASTRO AMBIENTAL RURAL Sequência I de preenchimento do CAR (cadastrante, imóvel, domínio e documentação) José Roberto Soares Scolforo Samuel Campos Luis Antônio Coimbra Borges Renata Carvalho do Nascimento Luiz Otávio Moras Filho Athila Leandro de Oliveira Sarita Soraia de Alcântara Laudares Dalmo Arantes de Barros Elizabeth Costa Rezende Abreu Cleide Mirian Pereira Universidade Federal de Lavras…

obrigacional. Conseqüência disso é que a ação para o cumprimento da obrigação de entrega de coisa não é ação fundada em direito real ou ação real. Antes da tradição não há direito real à entrega de coisa ou mesmo a possibilidade de se pedir a imissão na posse, mas apenas o direito de exigir o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa. 1.2 Ação para o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa Embora não exista direito real, o contrato de compra e…

Propriedade e Domínio Propriedade: Possui um extensão mais ampla, englobando tanto as coisas corpóreas, como incorpóreas. CC - Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Domínio: Apenas para os bens incorpóreos. Há entendimento doutrinário que são sinônimos, porém a corrente doutrinária majoritária faz esta diferenciação. DA POSSE LIVRO III Do Direito das Coisas…

Discorra o CONCEITO de DIREITOS REAIS. É a relação jurídica que permite e atribui a uma pessoa singular ou coletiva, ora o gozo completo de certa coisa, corpórea ou incorpórea, incluindo a faculdade de a alienar, consumir ou destruir (domínio), ora o gozo limitado de uma coisa, que é propriedade conjunta e indivisa daquela e de outras pessoas (copropriedade) ou que é propriedade de outrem (propriedade imperfeita), com exclusão de todas as demais pessoas, as quais têm o dever correlativo…