Posse E Detenção Diante Da Relação De Emprego

estudo da posse e da propriedade. 05) Posse - Introdução: O ordenamento jurídico protege a posse, situação de fato que prevalece até que outrem demonstre, pelas vias judiciais, o melhor direito. Tal situação de fato, quer se estribe, quer não se estribe em direito anterior, é mantida no intuito de manter-se a harmonia e a paz social. Tal situação de fato aparenta ser uma situação de direito e enquanto não se demonstrar o contrário, prevalecerá. Então se chega a uma primeira conclusão: a…

e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância; IV -…

“Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” . 1.1. Objeto jurídico Tutela­se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração…

agente - ex.: matar para conseguir herança, por rivalidade profissional, por inveja, porque a vítima não quis ter relação sexual etc.); II - por motivo fútil (matar por motivo de pequena importância, insignificante; falta de proporção entre a causa e o crime - ex.: matar dono de um bar que não lhe serviu bebida, matar a esposa que teria feito jantar considerado ruim etc.); III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso (é o uso de uma armadilha ou…

Além desse conceito jurídico, que é próprio do direito privado, há uma noção econômica de patrimônio e, segundo a qual, ele consiste num complexo de bens, através dos quais o homem satisfaz suas necessidades. Cabe lembrar, que o direito penal em relação ao direito civil, ao direito econômico, ele é autônomo e constitutivo, e por isso mesmo quando tutela bens e interesses jurídicos já tutelados por outros ramos do direito, ele o faz com autonomia e de um modo peculiar. A tutela…

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção,…

................................24 3.2 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações...........................26 3.3 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documentos........................................28 3.4 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas...........................................................31 3.5 Concussão......................................................................................................................33…

TÍTULO I DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS CAPÍTULO I - GENERALIDADES SOBRE A POSSE CAPÍTULO II - ESPÉCIES DE POSSE CAPÍTULO III - AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE CAPÍTULO I GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1 DIREITO DAS COISAS O direito das coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana.…

direitos reais caracterizam relações jurídicas entre as coisas e os sujeitos. O exemplo por excelência de direito real é a propriedade. Nos Direito das Obrigações, nós estudamos as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, nós estudamos a relação dos homens com as coisas. Mas quando falamos em coisa, devemos lembrar que para o direito compreendemos que terá relevância as coisas que tenham uma utilidade econômica. O que nos remete ao conceito de bem. Coisas x Bens Bem – são…

público. Certo Errado 03 - Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de a) detenção. b) multa. c) advertência. d) a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos. e) perda do cargo. 04 - Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Cível De acordo com a Lei…