Posse De Nascituro

Conceito Conceituam-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. Titularidade O ser humano tem por excelência posse de sua própria personalidade. Todavia, também tem os nascituros que mesmo ainda não possuindo uma personalidade jurídica têm seus direitos ressalvados pela lei. “Se é certo que uma pessoa jurídica jamais terá uma vida privada, mais evidente ainda é que ela pode e…

jurisprudência, doutrina e equidade. Direito Civil – Um ramo do direito privado. Disciplina todas as relações jurídicas da pessoa, seja com as outras (física e jurídica), envolvendo relações familiares e obrigacionais, seja com as coisas (propriedade e posse). O Direito Civil-Constitucional: é uma corrente doutrinária dentro do direito civil que parte da premissa de que a Constituição, como norma hierarquicamente superior a todas as demais, é portadora de uma determinada hierarquia…

com o Código Civil, todos são incapazes. Identifique o tipo de incapacidade de Rodrigo, Marcos, respectivamente. (peso 0,5 ponto): R: X B) Relativa, relativa, absoluta, relativa. 6) Os descendentes que, na qualidade de herdeiros, se imitirem na posse dos bens do ausente: ( assinale a correta) (peso 0,5 ponto): R: X B) estão desobrigados de prestar garantia, desde que provada a sua qualidade de herdeiros. 8) Maria está grávida de João, que sofreu um acidente de moto e encontra-se…

é admitida, diz-se pretensão iuris et de iure. Por exemplo: a pretensão de se considerar ilegítimo o filho nascido além, de 300 dias após a morte do alegado pai. A ficção é diferente da presunção. No direito romano, ficticiamente, considerava o nascituro como já nascido, sempre que se tratava dos seus interesses; ou a fictio legis Corneliae, que considerava o cidadão romano que caía prisioneiro do inimigo como tendo morrido antes de ser capturado. IV - Eficácia da norma jurídica no…

pode ser feito de forma espontânea(perfiliação), se não o for entra-se com a investigatória de paternidade. Sempre compete aos filhos. Se for menor de idade, sempre deve ser representado(absolutamente incapaz) ou assistido(relativamente incapaz). O nascituro também pode ingressar com a ação. O neto também pode intentar com investigatória de paternidade contra os avós (avoenga). MINISTÉRIO PÚBLICO também é legitimado. Pode ser cumulada com pedido de alimentos(tutela antecipada) ou com…

em conjunção carnal com seu namorado, Raimundo (18 anos), em um motel durante uma blitz da polícia civil do D.F. Neste caso, existe a presunção de violência? Por quê? R: Consoante o Código Penal sim, há presunção de violência. Os direitos dos nascituros podem ser protegido no âmbito do E.C.A, através da nomeação de um tutor? Explique. O Estatuto da Criança e Adolescente reconheceu a proteção especial maternidade, inclusive a vida uterina. Qual o prazo legal de manutenção de…

Civil nos art. 1.767, dec. Lei 891/38 e Lei n.º: 5.726/71. Com relação à segunda espécie, mais precisamente a curatela destacada da disciplina legal do instituto devido a suas particularidades, podemos encontrar duas subdivisões: a curatela do nascituro (1.779 do Código Civil), ao qual ocorre na hipótese do falecimento do pai com a mãe grávida, e que a mãe não tenha o exercício do pátrio poder, e, a curatela dos ausentes, com o dispositivo transcrito no art. 1.779 do Código Civil. Com…

do art. 1.801, III, sendo nula a disposição (art. 1.802). (c) Assim, a totalidade dos bens do falecido devem ser entregues à mulher e aos filhos, na forma do art. 1.829, que os dividirão igualmente (art. 1.832). Entre os filhos receberá também o nascituro, cf. art. 1.798. 2ª QUESTÃO GABARITO OFICIAL: O art. 317 do CC cuida da teoria da imprevisão: um fato extraordinário torna, depois de ajustada a obrigação porém antes do seu cumprimento, a prestação desproporcional. A parte…

Usucapião, instituto o qual é uma modalidade de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. TIPOS DE USUCAPIÃO Usucapião Especial Urbano Art. 183, CF. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário…

de bens. 6 Procedimentos cautelares específicos: exibição, produção antecipada de provas, justificação. 7 Procedimentos cautelares específicos: alimentos provisionais, busca e apreensão, protestos. 8 Procedimentos cautelares específicos: posse em nome do nascituro, atentado. Medidas Provisionais. 9 Teoria Geral dos Procedimentos Especiais. 10 Avaliação 3 – Integrada – AV 3. 11 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa. Procedimento de consignação em pagamento. Procedimento de…