Posse Arma De Fogo

e com unidade de propósitos, mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo, subtraíram, em proveito próprio, a motocicleta Honda da vítima Luiz Alexandre Lopes Brasilio, avaliada em R$15.000,00 (quinze mil reais) . A ação é procedente. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada e provada, pelo auto de exibição e apreensão de fls. 11, pelo auto de avaliação, bem como pelo laudo pericial da arma de fogo de fls. 60/63. A autoria também é certa. Na delegacia de policia o…

Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 31/05/2006, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 7156) A defesa alegou a atipicidade da conduta, tendo em vista que o acusado não estaria em posse dos cartuchos deflagrados no momento de abordagem e mesmo se estivesse não caracterizaria o crime de posse ilegal de arma, pois eram apenas cartuchos deflagrados, os quais não oferecem uma conduta de perigo à sociedade. Conclui-se que este crime é típico tendo em vista que é caracterizado com…

Estatuto do Desarmamento Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14

As unidades de Juizados Especiais Criminais recebem diuturnamente inúmeros Termos Circunstanciados de Ocorrência – TCOs decorrentes da conduta costumeiramente entendida como ilícita, referente ao porte de arma branca, compreendidas estas como sendo as facas, canivetes, punhais e até mesmo chaves de fenda, em casos mais extremos. No entanto, em que pese a praxe policial e, mesmo forense, acerca da matéria, a polêmica em torno da licitude ou não da conduta tem adquirido consistência,…

Brasil. A despeito disso, muitas empresas estabeleceram o serviço de monitoramento como norma de trabalho, praticando os crimes de Posse e Porte ilegal de arma de fogo. Sem fiscalização federal, muitas empresas agem com funcionários sem registro (fixos e eventuais) que se deslocam em “viaturas”, portando armas frias (com numeração raspada) e sem registro, ostentando armas de uso permitido e até de uso restrito das forças armadas... Como isso é possível? Com o velho jeitinho…

“bizurar” o assunto: O principal ponto do estatuto, de onde provavelmente sairá a questão da prova, está definido no capítulo IV que trata dos crimes e das penas. A lei define os seguintes crimes: 1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde…

| | |Porte ilegal de armas de fogo |03 | | |Roubo |02 | |Março |Tráfico de drogas |13 | | |Porte ilegal de arma de fogo |01

ARMAS DE FOGO: PROTEÇÃO OU RISCO ? Guia Prático Respostas a 100 Perguntas Prepare-se para o Referendo Popular Antônio Rangel Bandeira e Josephine Bourgois Os autores agradecem a colaboração da psicanalista Gláucia Helena Barbosa, do estatístico Marcelo de Sousa Nascimento, do especialista em controle de armas Pablo Dreyfus, do economista Júlio Cesar Purcena, das jornalistas Márcia Lisboa, Shelley de Botton, Mônica Cavalcanti, Christina Magnavita e Adriana Lacerda e do…

supostamente portava arma de fogo, marca Taurus, com numeração raspada, Calibre 38, sendo que o acusado teria deixado-a debaixo do banco de seu veículo. A acusação imputada ao réu deve ser julgada IMPROCEDENTE. Em que pesem as afirmações constantes na denúncia, como se…

de roubo (art. 157 do CP). * d) No crime de roubo, o emprego de arma de brinquedo para intimidar a vítima autoriza o aumento da pena. * e) De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que o agente não realize a subtração de bens da vítima. Raskolnikov subtraiu seis vales-transporte (R$13,50), para si, mediante grave ameaça exercida com arma de brinquedo. Penalmente, a conduta de Raskolnikov…