Positivismo X Constitucionalismo

valores comunitários constitucionalmente protegidos (segurança pública, saúde pública, etc.) Por exemplo: sucede com freqüência, na vida social, colisão da liberdade de expressão e informação (CF, art. 5º, IX) com o direito à privacidade (CF, art. 5º, X).9 Para solucionar tal colisão, através da harmonização ou acomodação dos direitos colidentes, bem como prevenir futuros choques entre eles, a Constituição não obsta que o Congresso Nacional elabore lei que acabe por restringir os…

2009). Paul (2006) explica as geraes dos direitos fundamentais, onde o da primeira teve sua afirmao histrica no pensamento liberal burgus, de cunho individualista e traz em seu bojo os direitos civis e polticos. Nos da segunda gerao decorre do constitucionalismo antiliberal do Estado Social no sculo XX, receberam por certo tempo, tratamento de normas programticas at a formulao do preceito da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais (art. 5, 1, CF/88), e os da terceira gerao…

instrumentos para a realização dos direitos fundamentais. Tais instrumentos de concretização ultrapassam o espectro da tutela individual e se efetivam pela via coletiva. Por isso, é manifesta a importância das políticas públicas na atual quadra do constitucionalismo.3 As políticas públicas se materializam através de atividades institucionais e ações de sujeitos sociais que as realizam em cada contexto e condicionam seus resultados. Muitos direitos fundamentais só podem ser…

dos delitos. Será contextualizada a problemática objeto da pesquisa dentro dos preceitos do Estado Democrático de Direito e dos princípios norteadores da Constituição e do Direito Penal, relacionando-se as interferencias entre prevenção x punição, sistema penal x cidadania. Da mesma forma, procura-se delimitar quais as formas de desigualdade e exclusão social, bem como quais são “vítimas” do sistema penal, ressaltando-se o caráter muitas vezes seletista do direito penal, vez que assume,…

isso, a acção de cada um se pode conciliar com a liberdade do outro segundo uma lei universal...» (Kant, Metafísica dos costumes, cit., Introdução à doutrina do direito, § C.) 2.1.2.2. O sentido desta universalidade racional preservado pelo positivismo legalista do século XIX (e pelo individualismo que este consagra).. A racionalidade da lei a «consubstanciar» as exigências normativas da juridicidade («a justiça racional da universalidade-igualdade e da segurança»).…

Oliveira 75 Viviany Christine Rodrigues da Silva OS NOVOS RUMOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E O PROJETO DO NOVO CPC Elpídio Donizetti Nunes 93 A NATUREZA JURÍDICA DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO: ANÁLISE À LUZ DO ART. 5o, V E X E DO ART. 7o, CAPUT, DA CF/88 110 Francisco José Garcia Figueiredo SUMÁRIO O DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE ROMPER O VÍNCULO TRABALHISTA – UMA VISÃO COMTEMPORÂNEA 124 Larissa Coutinho Brito de Gois Soares A TEORIA GERAL DOS…

Direito Penal e Processual Penal POLÍTICA CRIMINAL: DIREITO PENAL MÍNIMO X DIREITO PENAL MÁXIMO1 Carolina Freitas Paladino2 Mestranda em Direito Processual Penal e Criminologia – Unibrasil - PR; Especialista em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional; Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar; Professora de Direito Constitucional Curso Professor Luiz Carlos – Curitiba - PR; Professora de Direito…

favorece a participação do povo na administração pública. Neste regime, há incorporação da sociedade nos mecanismos de controle das decisões e na participação nos rendimentos da produção. O Estado Democrático de Direito é caracterizado pelo constitucionalismo, pela democracia, pela justiça social, pelos direitos fundamentais, pela igualdade, pela divisão de poderes, pela legalidade e pela segurança jurídica. O objetivo do Estado Democrático de Direito é estabelecer uma sociedade livre,…

influência positivista, conclui que haveria uma regra geral de justiça segundo a qual “é justo tratar do mesmo modo situações essencialmente semelhantes”[2]. Essa noção, prima facie, estaria livre de qualquer juízo de valor, tal como preconizado pelo positivismo. Mas sua aplicação prática dependeria essencialmente de se identificar a semelhança das situações em análise: se determinariam a aplicação de uma mesma ratio decidendi ou se, ao contrário, suas particularidades as afastariam de…

situação concreta, há uma contradição da lei, um conflito de normas ou, melhor conceituando, uma antinomia jurídica.11 7 Ação prevista nos incisos III e XI do § 2° do art. 13 da Lei Complementar Federal n° 95, de 1998. Ação prevista nos incisos IX e X do § 2° do art. 13 da Lei Complementar Federal n° 95, de 1998. 9 FRIEDE, 2002, p.105-106. 10 LITRENTO, 1983, p. 83. 11 MACHADO, 1998, p. 216. 8 3 4 O fenômeno da antinomia jurídica Primeiramente, devemos tentar resgatar a historicidade…