Portaria M T E Nº 2 115 99 Artigo 1º

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desde que contenha as menções obrigatórias (artº 36 ou artº 40, nº 2, CIVA)  garanta a autenticidade da origem, integridade do conteúdo e legibilidade  e aceitação do cliente (artº 36, nº 10, CIVA) Assinatura Eletrónica Avançada EDI (Electronic Data Interchange): documentos trocados num contexto de intercâmbio eletrónico de dados  uma fatura que contenha os elementos referidos nos artº 36 ou 40, nº 2, CIVA, e que tenha sido emitida e recebida em formato eletrónico

ESTADO DO MARANHÃO DIÁRIO OFICIAL PODER EXECUTIVO ANO CVI Nº 234 SÃO LUÍS, TERÇA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2012 EDIÇÃO DE HOJE: 26 PÁGINAS SUMÁRIO Poder Executivo ........................................................................... Secretaria de Estado da Gestão e Previdência ......................... Secretaria de Estado da Fazenda ............................................... Secretaria de Estado da Saúde .................................................. Secretaria de…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO COMANDO GERAL SEÇÃO JURÍDICA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES SUMÁRIO TÍTULO I GENERALIDADES ..................................................

_____________________________________________________4 Objectivos Gerais ____________________________________________________________ _________ 4 Objectivos específicos ____________________________________________________________ _____ 4 1 2 3 4 5 PALAVRAS CHAVE ________________________________________________5 RESUMO _________________________________________________________6 INTRODUÇÃO _____________________________________________________7 DISPOSIÇÕES GERAIS E COMUNS…

EXMO SR. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE – MS Jonas Conte, José Geraldo de Paes de Camargo, Rafael Picetti, Jonas Bastreghi Colombo, Alexandre Carvalho Maximovitch, Peritos Judiciais, nomeados nos Autos de Ação nº 0093-77.2011.5.24.0003, vem por meio desta, apresentar laudo pericial realizado in-loco sobre as atividades exercidas pelo Reclamante, “ADOLFO BEZERRA DA SILVA” enquanto laborou para a Reclamada “JBS S/A”. Considerando a relevância, a complexidade

DIÁRIO OFICIAL do Estado de Mato Grosso ANO CXXIV - CUIABÁ Terça Feira, 27 de Janeiro de 2015 Nº 26464 PODER EXECUTIVO V - contingenciamento e indisponibilização pela Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN dos recursos orçamentários consignados na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 (LOA 2015) para o fim do restabelecimento do equilíbrio financeiro das contas públicas, conforme dispõe o art. 2º do Decreto n° 04, de 02 de janeiro de 2015. PODER EXECUTIVO…

................................................................................................. DEFINIÇÃO DO LIMITE A SER CONSIDERADO PELO SISTEMA “SGPV (Sistema de Gerenciamento de Pesagem de Veículos)” – Baseado na Res. Do Contran 210/07 e Portaria do Denatran 86/07 .............................................................................................................................................................. Representação gráfica da distribuição de peso por eixo............

Legislação Brasileira Oficina Internacional del Trabajo Brasil Copyright © Organização Internacional do Trabalho (ano) 1ª edição 2002 As publicações da Oficina Internacional del Trabajo gozam da proteção dos direitos autorais sob o Protocolo 2 da Convenção Universal do Direito do Autor. Breves extratos dessas publicações podem, entretanto, ser reproduzidas sem autorização, desde que mencionada a fonte. Para obter os direitos de reprodução ou de tradução, as solicitações…

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado NOMEAR Télio Leão Ayres Secretário-Chefe da Casa Civil DELIANE LOPES PORTO para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial VIII - AE-8, da Secretaria da Administração. Portaria da Secretaria da Administração redistribuirá o cargo, com o respectivo ocupante, para a Agência Tocantinense de Ciência, Tecnologia e Inovação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de janeiro de 2015; 194o da…