Portaria M T E Nº 2 115 99 Artigo 1º

impõe quando contrariada. Isto é, é susceptível de imposição pela força, se não acatadas. 2.Classificação das Normas Jurídicas 2.1-Dada a sua multiplicidade, importa classifica-las (exs.). a) Imperativas (impõem determinada conduta, que pode ser de acção ou de omissão); b) Proibitivas, impõem comportamento negativo, uma abstenção (penais, v.g.; civis, vendas de pais a filhos-877º Cód. Civil); 2 c) Facultativas, limitam-se a conceder faculdades, não se impõem…

706, de 6 de julho de 2006. Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e adota outras providências. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18, DE 05 DE JULHO DE 2006. “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. É revogado o art. 67-A da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na…

organizada de modo sistematizado. As referências são feitas predominantemente ao Decreto 3.048/99 (RPS), salvo quando expressamente mencionado o uso de outro texto normativo. O material está atualizado até a publicação do DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 - DOU DE 20/10/2010. Entre essa data e o dia de expedição desse roteiro – 06 de março de 2012 – não surgiram novas mudanças no Decreto 3.048/99. LEMBRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É EXTREMAMENTE MUTÁVEL. PORTANTO,…

nas condições previstas nesta Portaria. 1.2 – Contém instruções para preenchimento do Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, para emissão de documentos fiscais, escrituração de livros e fornecimento de informações a esta e às demais Secretarias de Estado de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação. 1.3 – As informações serão prestadas somente em meio eletrônico. 2 – DAS INFORMAÇÕES 2.1 – O contribuinte, de que trata o artigo 1º, está sujeito a…

do Estado, com fulcro no art. 10, inciso IV, da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na conformidade do Parecer 365/2013, do Conselho Estadual de Educação - CEE-TO, proferido no Procedimento Administrativo 2013/27000/005565, D E C R E T A: Art. 1o É reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Engenharia Agronômica, ministrado pela Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, sediada em Palmas. Parágrafo único. O curso reconhecido por este Decreto é ofertado em…

policiais, agentes de trânsito, inspetores de segurança de veículos, professores e instrutores, estudiosos e pesquisadores e, especialmente, para os cidadãos que usam ou detém a propriedade dos automotores, pois que, se todos conhecerem as regras gerais, 2 poderão efetivamente contribuir para diminuir estes comportamentos danosos à harmonia da vida em comunidade. Os autores que criarão esta apostila são especialistas no assunto, operando com muita dedicação profissional e…

Assessoramento, nos níveis que especifica, no Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, a partir de 14 de maio de 2014: 1. DENILSON BEZERRA COSTA, matrícula 609101-2, FCA-12; 2. ÉZIO ALVES PEREIRA, matrícula 619106-4, FCA-12; 3. GUSTAVO SETÚBAL NAZARENO, matrícula 1025554-2, FCA-12; 4. IVACI RODRIGUES DE SOUSA, matrícula 623020-2, FCA-12; 5. LUIZ CARLOS TEODORO, matrícula 695479-1, FCA-12; 6. ALDAÍRES RODRIGUES PACHECO, matrícula 812241-3, FCA-11; 7. AMÓS MOTA…

mobilizou fortemente para que tudo ocorresse da melhor forma, e foi o que aconteceu. Fizemos o possível para que os capixabas pudessem desfrutar de um espetáculo como esse. ”, disse a secretária de Esportes e Lazer, Lilian Siqueira. Página 6 2 DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO Vitória (ES), Sexta-feira, 14 de Novembro de 2014 Ressocialização Atualmente, 250 empresas são conveniadas à Sejus, e empregam 2.693 detentos tanto dentro quanto fora dos presídios…

Pensar Contábil CRCRJ Conselho Regional de Contabilidade do RJ 1º lugar no XIII Prêmio Contador Geraldo de La Rocque – 2012 O Efeito das Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) sobre a Aplicabilidade dos Índices de Kohama para Análise de Balanços Patrimoniais da União Igor de Assis Sanderson de Queiroz Rio de Janeiro – RJ Mestrando em Ciências Contábeis pela FACC/UFRJ1 igorsanderson@globo.com Adriano Rodrigues Rio de Janeiro – RJ Doutor em…

APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................... 4 2. ORIENTAÇÕES GERAIS ........................................................................................................................ 5 2.1. O QUE É O CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS LEI Nº 4923/65 ?........... 5 2.2. QUAL É A UTILIDADE DO CADASTRO…