Portaria 80

Brasil contrariando as disposições do Decreto Lei 1.804/80 e de suas próprias portarias e Instruções Normativas, tributou referidos produtos e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto de importação, o que de fato foi efetuado pela parte Requerente. No total, a parte Requerente pagou a título de imposto de importação o valor de R$ 42,54 (Quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os…

.................................................. 1 OBJETIVO ................................................................................................................................. 1 1. NORMA REGULAMENTADORA 01 – DISPOSIÇÕES GERAIS (Portaria N°3.214 de 08 de Junho de 1978, até a data presente) ................................................................................. 2 1.1 OBJETIVO .............................................................................................

Brasil contrariando as disposições do Decreto Lei 1.804/80 e de suas próprias portarias e Instruções Normativas, tributou referidos produtos e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto de importação, o que de fato foi efetuado pela parte Requerente. No total, nos últimos 5 anos, a parte Requerente pagou a título de imposto de importação o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os…

Campinas/SP - Unidade 1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP Credenciada para oferta EAD - Portaria do MEC nº 4069 de 29/11/2005, publicada no D.O.U. de 30/11/2005 CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA Aprovação Estatuto - Portaria SESu/MEC nº 879 de 18/11/2008, publicada no D.O.U. de 19/11/2008 HISTÓRICO ESCOLAR Nome: Tiago Santana de Abreu Natural do Estado: Doc. Identidade: Ensino Médio: Ingresso: Regime: 47.584.606-0 SP EE. DOM JOÃO NERY - CAMPINAS/SP Nascimento:…

Direito. Constitucionalmente, o auxílio reclusão somente foi previsto na Carta atual, de 1988, no art. 201, IV. E, atualmente, as regras gerais sobre o benefício em estudo encontram-se no art. 80 da Lei 8.213/91, e nos arts. 116 a 119, do Decreto 3.048/99. “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença,

Cr$532,80 | 01/05/76 | D 77.510/76 | Cr$768,00 | 01/05/77 | D 79.610/77 | Cr$1.106,40 | 01/05/78 | D 81.615/78 | Cr$1.560,00 | 01/05/79 | D 84.135/79 | Cr$2.268,00 | 01/11/79 | D 84.135/79 | Cr$2.932,80 | 01/05/80 | D 84.674/80 | Cr$4.149,60 | 01/11/80 | D 85.310/80 | Cr$5.788,80 | 01/05/81 | D 85.950/81 | Cr$8.464,80 | 01/11/81 | D 86.514/81 | Cr$11.928,00 | 01/05/82 | D 87.139/82 | Cr$16.608,00 | 01/11/82 | D 87.743/82 | Cr$23.568,00 | 01/05/83 | D 88.267/83 |…

da conversação, o que prejudica sua relação com as demais pessoas. O risco de perda auditiva varia de pessoa para pessoa e começa a ser significativo quando o trabalhador é submetido continuamente a um nível de exposição diária ao ruído superior a 80 dB(A). Além da perda da audição, o ruído pode causar problemas cardiovasculares e digestivos. Níveis elevados de ruído podem provocar transtornos do sono, irritabilidade e cansaço. O ruído também diminui o nível de atenção e aumenta o…

incidente sobre mercadoria adquirida do exterior em remessa postal internacional, e a consequente restituição do valor pago a título de imposto de importação. Sustenta a parte autora a ilegalidade da Portaria MF n. 156/99, bem como da Instrução Normativa SRF nº 096/99, uma vez que o Decreto-Lei n. 1.804/80, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas 10/06/2014 22:20 Brasileiros tem direito à isenção do imposto de importação para compr...…

10 funcionários devem controlar o inicio e fim da jornada de trabalho dos seus funcionários. Até a década de 80 existiam apenas duas formas de controle de jornada, sendo uma manual, realizada através de anotações no livro ponto, e a outra mecânica, realizada através de cartão de ponto marcado em relógio de ponto mecânico. O ponto eletrônico surgiu no inicio da década de 80, e foi oficialmente reconhecido pela lei 7855 em 24 de Outubro de 1989 quando alterou o §2 do artigo…

classificação IEC 60.651 ou ANSI SI.4 de 1983, devendo ser descrita no Laudo Técnico a respectiva metodologia utilizada e o tipo do equipamento, conforme exigência contida no item 15.6 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 (Lei n.º 6.514/77). ENQUADRAMENTO PARA ATIVIDADE ESPECIAL RUÍDO RUÍDO acima de 80 dB, até 05/03/97, conforme o Quadro do Anexo III, previsto no artigo 2o, do Decreto 53.831/64, no item “1.1.6 – RUÍDO”. • RUÍDO acima de 90 dB, até 05/03/97,…