Portaria 80

EVANGÉLICA-FE Credenciamento: Portaria MEC nº 2619,25/07/2005 Publicação: DOU 26/07/2005 WWW.FE.EDU.BR CURSO: Pedagogia, Licenciatura DISCIPLINA: Estágio Supervisionado IV CARGA HORÁRIA: 80 horas FACULDADE EVANGÉLICA-FE Credenciamento: Portaria MEC nº 2619,25/07/2005 Publicação: DOU 26/07/2005 WWW.FE.EDU.BR CURSO: Pedagogia, Licenciatura DISCIPLINA: Estágio Supervisionado III CARGA HORÁRIA: 80 horas FACULDADE EVANGÉLICA-FE Credenciamento: Portaria MEC nº…

Diário da República, 1.ª série — N.º 40 — 26 de fevereiro de 2014 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 48/2014 de 26 de fevereiro A Lei n.° 80/2013, de 28 de novembro, estipula, no seu artigo 24.°, a prioridade ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, através da realização de procedimento prévio o qual é regulamentado, nos termos do n.° 2 do referido artigo, por Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração…

palpável o grande avanço da EaD no Brasil nos últimos anos, estando presente em todos os níveis de ensino, bem como nas áreas de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de pessoal. O decreto 5.622, de 19 de dezembro de 2005. Que regulamenta o artigo 80 da Lei 9.394/96, traz no seu capitulo I: Artigo 1º. Para os fins deste decreto, caracteriza-se a educação à distância como modalidade educacional na qual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem…

instância superior a reforma da sentença de mérito proferida nos autos de 1º grau. Sustentou a legalidade da Portaria MF nº156/99 e IN SRF 96/99, aduzindo que possui competência conferida pelo legislador constituinte e estabeleceu os critérios e as hipóteses de não incidência do imposto de importação. Argumenta por fim que ao estabelecer os limites de isenção nos moldes de sua portaria e instrução normativa dispôs exatamente de acordo com a autorização constante no Decreto…

incidente sobre mercadoria adquirida do exterior em remessa postal internacional, e a consequente restituição do valor pago a título de imposto de importação. Sustenta a parte autora a ilegalidade da Portaria MF n. 156/99, bem como da Instrução Normativa SRF nº 096/99, uma vez que o Decreto-Lei n. 1.804/80, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, limitaria a isenção em US$ 100,00 (cem dólares), independente de ser o remetente pessoa física ou…

Brasil contrariando as disposições do Decreto Lei 1.804/80 e de suas próprias portarias e Instruções Normativas, tributou referidos produtos e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto de importação, o que de fato foi efetuado pela parte Requerente. No total, nos últimos 5 anos, a parte Requerente pagou a título de imposto de importação o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os…

Habilitação Nº da Portaria e Ato Legal de Reconhecimento (R) ou Autorização (A) Data da Publicação da Portaria no D.O.U Tempo mínimo de Integralização do curso Nº de Vagas anuais autori zadas Nº DE VAGAS OFERECIDAS Ingresso Através do ENEM Ingresso por PROCESSO SELETIVO Turno Direito Bacharelado Portaria 752, de 08/06/2009 - MEC (R) 10/06/2009 5 anos 60 10 40 NOTURNO Administração Bacharelado Portaria 16, de 12/01/2010 - MEC (A) 13/01/2010 4…

• Lei nº 8.270 de 19 de dezembro de 1991 - Art. 12 - Incisos I e II e seus Parágrafos; • Lei nº 6.514/77 que introduz alterações no capítulo V do título II da Consolidação das leis do Trabalho - CLT, relativo á Segurança e Medicina do Trabalho; • Portaria Ministerial nº 3.214/78, que regulamenta a Lei nº 6.514/77, instituindo as Normas Regulamentadoras - NR´S; • Norma Regulamentadora nº 6 – Equipamento de Proteção Individual; • Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações…

Brasil contrariando as disposições do Decreto Lei1.804/80 e de suas próprias portarias e Instruções Normativas, tributou referidos produtos e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto de importação, o que de fato foi efetuado pela parte Requerente. No total, nos últimos 5 anos, a parte Requerente pagou a título de imposto de importação o valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais). É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os…

Brasil contrariando as disposições do Decreto Lei 1.804/80 e de suas próprias portarias e Instruções Normativas, tributou referidos produtos e condicionou a retirada do produto ao pagamento do imposto de importação, o que de fato foi efetuado pela parte Requerente. No total, a parte Requerente pagou a título de imposto de importação o valor de R$ 42,54 (Quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). É de se ressaltar que o Decreto 1.804/80 isenta do imposto de importação os…