Portador De Necessidades Especiais Loas

......................... 8 1. INTRODUÇÃO O princípio da dignidade da pessoa humana é uma cláusula pétrea da Lei Maior brasileira, que tem como finalidade proporcionar aos cidadãos uma vida digna, ou seja, garantir o suprimento de suas necessidades mais básicas e vitais. Tendo isso em vista, torna-se imperiosa a análise do limite de renda estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social para percepção do beneficio assistencial à luz da Carta Magna. A Constituição Federal de…

trabalho tem como esboço principal ampliar o conhecimento dos usuários sobre a Assistência Social e sua trajetória. Traz como proposta o aprofundamento nos estudos do mesmo. Apresenta alguns relatos sobre CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SUAS, PNAS, CRAS, LOAS. Entre outros. Trajetória da Assistência Social As políticas sociais no Brasil foram desenvolvidas durante o século passado, e somente com a Constituição Federal de 1988 foram definidas como um padrão de proteção social. A…

criança. Embasamento teórico Segundo o artigo 203 da Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela precisar. Dentre os mecanismos ali previstos está a concessão de um benefício, no valor de um salário mínimo, para o portador de deficiência ou o idoso que não tenha condições de prover seu próprio sustento, por si ou por sua família. No entanto, mesmo na lei que regulamenta este benefício assistencial, não há previsão de concessão de benefício…

Defesa Civil e o PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) e ainda, criou a Casa Social Renascer, a Casa Comunitária, o Departamento da Bem Família e do Menor, a Coordenadoria de Assistência Social, a Divisão de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais, a Divisão de Apoio ao Idoso. Porém, dividia o gerenciamento do CRIAM (Centro Recursos Integrados Atendimento Menor) juntamente com a FUNABEM (Fundação Nacional do Bem Estar do Menor), órgão do Governo do Estado do Rio de…

diz respeito a proteção social do país, que são a Lei Orgânica da Assistência (LOAS), a Política Nacional da Assistência Social (PNAS) e o Sistema Único da Assistência Social (SUAS). A Lei Orgânica da Assistência (LOAS) fundada em 1993, é uma lei que retrata principalmente em relação à proteção social destinada aos prosseguimentos de vitimas do processo de exclusão social, como famílias, adolescentes, idosos e portadores de deficiência mentais, destaca que a assistência social é de…

amparo de tal sistema e não esteja enquadrado no rol de segurados obrigatórios da Previdência Social, garantindo-lhes o direito a um salário mínimo mensal. Após a promulgação do texto constitucional, tal garantia foi regulamentada pela Lei n.8.742/93, LOAS- Lei Orgânica da Assistência Social, a qual fixou parâmetros de concessão do referido benefício. O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, conforme…

a Legião Brasileira de Assistência, a Constituição de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/SUAS)/ O trabalho está dividido em três partes, introdução, desenvolvimento e conclusão, sendo que no desenvolvimento abordamos sobre a trajetória da Assistência Social no Brasil, a Política de Seguridade Social, destacando os benefícios da LOAS, além da construção das unidades de atendimento socioassistencial a partir da Política Nacional de

-----13 Referências-------------------------------------------------------------------------------------------15 O presente trabalho tem como questão central o eixo da proteção social especial, a qual agrega-se os serviços ofertados pela política de assistência social que abrangem situações de média e alta complexidade, pois prevê desde ações protetivas até a retirada do indivíduo de seu núcleo familiar e/ou comunitário.…

atendimento à população pobre deixam o campo do voluntarismo e passam a ser um direito do cidadão. A LOAS A partir da constituição, em 1993, promulgada a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), nº8.742. Um movimento nacional envolvendo gestores municipais, estaduais e organizações não governamentais, Governo Federal e representantes no Congresso aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) Com a LOAS, teve início um processo de construção da gestão pública e participativa da…

742/93 . Mudanças significativas têm ocorrido no Brasil, no campo da Assistência Social,merecendo destaque o Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993, tendo sua implantação iniciada em 1996. Trata-se de benefício de caráter temporário, tendo como objeto de estudo a discussão do critério renda, requisito para a concessão do benefício assistencial. Se a aposentadoria é…