Portador De Necessidades Especiais Loas

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº -4 SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº -90, residente e domiciliado na Rua Vitório Garbelotto, nº 233, /SP, neste ato representado por seu curador provisório Nunes, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº,407-7 e inscirto no CPF sob o nº, residente na Rua José…

brasileiros, de acordo com suas necessidades e independentemente de sua renda e de seu contexto social. Neste segmento, este trabalho enfatiza as especificidades no campo das políticas sociais e das responsabilidades de Estado, asseguradas aos cidadãos, sendo: a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga – APAE, dentre o segmento de proteção social básica e especial,…

subsistência. O art. 203 da CF foi regulamentado pela Lei n. 8.742, de 07.12.1993, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que definiu a assistência social como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Isso significa que deve garantir ao assistido o necessário para a sua existência com dignidade. A…

Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) , aprovada em 07/12/1993 por um movimento envolvendo gestores municipais estaduais, organizações não governamentais , Governo Federal e representantes no congresso, o LOAS passou a parar sob a estrutura de uma política pública de Estado . Em 2004, após um movimento de discussão nacional, foi aprovada uma nova Política…

Federal. Os direitos sociais teve uma ampliação com o novo texto constitucional abrindo uma nova fase de desenvolvimento desta política, consolidada por normatização posterior, cujo principal marcos foram a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e a Norma Operacional Básica (NOB) que regulamentou o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Representando grandes benefícios tratando-se das políticas quanto na definição dos…

social são referenciadas por princípios e valores da sociedade capitalista, esse mundo determina um padrão de acumulação dominante para enfrentar uma crise de dimensões globais, no decorrer do tempo a seguridade social teve que se adequar para as necessidades do capital, em consequências os direitos da população sofreram alterações. Nessa conjuntura ocorreu favorecimento para a destruição da sociabilidade do trabalho e a construção da negação da intervenção social do Estado e a…

profissional CNAS e CEFAS ampliando gradativamente os debates sobre a área, objetivando a coleta de subsídios para a formulação da lei orgânica, caracterizando-se como um período fértil de produção intelectual. A Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS introduz um novo significado a Assistência Social enquanto política pública de seguridade, direito do cidadão e dever do Estado, prevendo-lhe um sistema de gestão descentralizado e participativo, cujo eixo é posto na criação do Conselho…

socialSNIA MARIA NEVES CONSTRUO DA POLITICA DE ASSISTNCIA SOCIAL E AS FUNES DA PROTEO SOCIAL ESPECIAL Vitria 2014 SNIA MARIA NEVES CONSTRUO DA POLITICA DE ASSISTNCIA SOCIAL E AS FUNES DA PROTEO SOCIAL ESPECIAL Trabalho apresentado ao Curso Servio Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paran, para a disciplinas, FHTM do Servio Social III, Da Poltica de Assistncia Social e as Funes da Proteo Social Especial. Prof. Maria ngela Santini, Paulo Arago, Rodrigo Trigueiro e Sergio de…

país e seu desenvolvimento. A luta pela garantia de políticas públicas voltadas para necessidades básicas e as mudanças obtidas na constituição de 1988, que deram uma nova cara para assistência social no Brasil, transformando-a em direito do cidadão e dever do Estado. Também será mostrado aqui, que apesar das mudanças em 1988, a regulamentação só se efetivou em 1993, através da lei orgânica de assistência social (LOAS). Veremos que por muito tempo a questão social no Brasil, não foi…

Social O surgimento do Serviço Social no Brasil tem sua origem no amplo movimento social que a Igreja Católica desenvolve com o objetivo de recristianizar a sociedade. Com o crescimento da industrialização e das populações das áreas urbanas, surge a necessidade de controlar a massa operária. Com isso o Estado absorve parte das reivindicações populares, que demandavam condições de reprodução: alimentação, moradia, saúde, ampliação as bases do reconhecimento da cidadania social, através…