Portador De Necessidades Especiais Loas

Dr.João Luiz B. Machado Direito Previdenciário Especializado EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. LUCAS DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, incapaz, portador da cédula de identidade do DETRAN/RJ nº 24.620.185-9, inscrito no CPF sob o nº 129.274.947-46, neste ato representado por sua mãe e detentora de sua Curatela MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade

iniciativas partiram das instituições religiosas que, sob o ponto de vista da moral cristã, direcionavam seus cuidados, oferecendo abrigos, roupas e alimentos, em especial às crianças abandonadas, e aos velhos e doentes em geral. A questão social”, era remetida aos cuidados de uma rede de organismos de solidariedade social da sociedade civil, em especial àqueles organismos atrelados às igrejas de diferentes credos. O Estado se inseria nesta rede enquanto agente de apoio, um tanto…

A Assistência Social e o Assistencialismo: desafio de garantia de direitos A Assistência Social é política de Seguridade Social não contributiva, que garante o atendimento as necessidades básicas dos menos favorecidos. Segundo o guia de políticas e programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a assistência social a partir da Constituição federal, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Portanto, como…

o controle do déficit e a necessidade de equilíbrio das contas são preocupações latentes por parte de todos os setores da sociedade. • É preciso modernizar a Administração Pública e principalmente a capacidade de gestão. • A prática do planejamento tem como objetivo: corrigir distorções administrativas e assegurar a viabilização de objetivos e metas que se pretende alcançar. • A Constituição Federal de 1988 deu ênfase a função de planejamento através do PPA, LDO e LOA necessariamente…

com as forças da sociedade civil e de sua posição quanto às demandas sociais, cada vez mais complexas, situando-se no âmbito da divisão sociotécnica do trabalho. Ainda nesta década, o Serviço Social enfrenta questões sobre as políticas sociais, em especial quanto à consolidação de políticas públicas nas áreas da seguridade social, abarcando o tripé saúde, assistência e previdência social, e do trabalho. Estas, entre outras instâncias das políticas públicas, passam a ser pauta do debate…

importante compreender cada mbito da Seguridade com a mesma importncia. Portanto, faz-se necessrio compreend-la em sua totalidade, sabendo que as demandas sociais nem sempre so demandas especficas, pelo contrrio, estas podem abarcar muitas outras necessidades, por isso, precisam ser concebidas e trabalhadas de forma articulada. Sobre o Trip da Seguridade Social importante ressaltar que 1. A sade direito universal de todos e dever do Estado, sendo necessrio assegurar aos cidados a sua…

panorama, criamos um projeto de intervenção juntamente com a Reitoria da Instituição, Comunidade de Extensão, Serviço Social e alunos envolvidos, estabelecendo prioridades para assim podermos desenvolver ações de inclusão social de acordo com as necessidades de cada aluno. Palavras chave: Inclusão, Pessoa com Deficiência e Ensino Superior. 1Discente do Centro de Educação a Distancia - Universidade Anhaguera-Uniderp. Curso Serviço Social. Email: bruna_maiolini@hotmail.com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO. Com pedido de assistência judiciária gratuita ANA CAROLINA SOARES LIMA, menor, brasileira, solteira, nascida em 13/03/2010, neste ato, representada por seu genitor GABRIEL SOARES PEREIRA, brasileiro, casado, auxiliar de marceneiro, RG nº 4892734 SSP-GO, CPF nº 018.845.051-39 residente e domiciliado à Rua X-24, Qd. 11, Lt. 25, Setor Tocantins, Aparecida de…

que contribuíram ao longo da história para dificultar o seu reconhecimento como direito social a ser garantido pelo Estado. Isto se deu, tardiamente com a promulgação da Constituição Federal de 1988, seguida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), esta última somente em 1993. Desde então, a política de assistência social vive um processo de construção e tentativa de consolidação, tangenciado pelo embate entre o status jurídico conferido pela legislação e os limites impostos pelo…

para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado (TEIXEIRA, 2002, p.2). POLÍTICAS PÚBLICAS SÃO AS RESPOSTAS ORGANIZADAS PELA SOCIEDADE, ATRAVÉS DO SEU SISTEMA POLÍTICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES SOCIAIS DA POPULAÇÃO – ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO ENTRE OUTRAS. Existem alguns critérios que podem ser utilizados para definir o tipo de atuação das políticas públicas, destacando-se, segundo Teixeira…