Portabilidade Obrigação De Fazer

administração municipal. Passo 3° O município como titular dos serviços públicos de saneamento básico (abastecimento de água, esgotamento sanitários, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos) tem obrigação de formular a política e elaborar o seu Plano Municipal de Saneamento Básico (arts. 9o. e 19 da referida Lei). O Conselho Nacional das Cidades - Com Cidades estabeleceu por meio da Resolução Recomendada n.33/2007 o prazo de até…

extinção do contrato de trabalho ou aquisição/financiamento da casa própria (art. 20 da lei 8.036/90), tem uma importante distinção em relação a outros pecúlios privados e poupanças /aplicações realizadas no mercado financeiro: o FGTS NÃO TEM PORTABILIDADE. Ao contrário de outras opções postas à disposição de empregados e patrões para formar pecúlios ou poupanças, como os fundos de previdência privada ou as aplicações em caderneta de poupança, fundos de investimento, títulos públicos…

eletrônicos. São expressos em um documento. Quem tem a posse do título presume-se credor e o próprio título o Estado exige para executá-lo. 2 – Literalidade: garantir maior segurança nas relações cambiaria já que o devedor saberá quanto irá pagar (obrigação) e o credor saberá quanto irá receber (direito). Deve ser praticado no próprio título o Ato. Ele vale na medida em que nele está contido: quem é o credor, quem é o devedor, quanto é, se há aval, se há endosso e quando vence. 3.…

malfadada “assinatura mensal”. Tanto que sequer há previsão legal ou contratual (Lei 9.472/97 – Regulamenta e Organiza os serviços de Telecomunicações). O valor exigido sob esta rubrica constitui um “nada jurídico”. Portanto, nula de pleno direito a obrigação. DO DIREITO Como se pode inferir, Nobre Julgador, não há dúvida quanto a abusividade na cobrança da assinatura mensal telefônica. Posto que, não há nenhum amparo legal para tal gravame, imposto ao consumidor,…

abandonadas pelos desenvolvedores. 3. Desenvolvimento de Software Para se ter sucesso no desenvolvimento de software em grupo é necessário elaborar/adotar e seguir uma metodologia de desenvolvimento comum para melhorar a organização, compreensão, portabilidade e qualidade dos códigos-fonte gerados. 3.1. Conceitos 1. Software: Conjunto de produtos desenvolvidos durante o processo de software, o que inclui não só o programa de computador propriamente dito, mas também manuais,…

Modalidades de Renda 31 Dotal Puro / Misto e Misto com Performance Tipos de Benefícios Pensão por Morte Pecúlio por Morte Pecúlio por Invalidez Taxa de Juros Atualização de Valores Tabua Biométrica Resultado Financeiro Resgate Portabilidade VIII COMPARATIVO ENTRE OS PRODUTOS TRADICONAIS E O VGBL Regime de Previdência Fechado Regime de Previdência Aberto Riscos Pessoais 01/2012 Luiz Antonio N Silva 30 31 32 33 33 33 33 33 33 33 34 35 36 …

pode passar a colocar créditos para fazer suas conversações, sendo que tais créditos tem um prazo de validade e caso o cliente pare de utiliza-los por um determinado período ele perde os créditos e até mesmo o número da linha. 4.- O autor já tevês outros números e o último número que utiliza tem a mais de 2 anos, sempre se utilizando de números pré-pagos para a sua comunicação, inclusive de outras operadoras. 5.- Contudo em meados de 2012 o autor foi fazer uma compra a prazo e…

distinção em relação a outros pecúlios privados e poupanças/aplicações realizadas no mercado financeiro: O trabalhador não tem a opção de escolher em qual instituição financeira vai fazer a sua aplicação, ou seja, não tem “poder de barganha”, para buscar uma melhor rentabilidade, ou seja o FGTS NÃO TEM PORTABILIDADE, ao contrário de outras opções postas à disposição de empregados e patrões para formar pecúlios ou poupanças, como os fundos de previdência privada ou as aplicações em…

RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE AQUINO DE ALCANTARA RECORRIDO: MARIA JOSE LUCIO DE SOUSA ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDES COELHO RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA SEM ANUÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Decidem os…

argumentam pela dispensabilidade de tais requisitos, entre eles Eunápio Borges [4] afirmando que a data de emissão é mero requisito acidental, "cuja falta não tem, porém, a grave conseqüência de invalidar o título"; Whitaker [5] preconizando que "toda obrigação tem, necessariamente, uma data, que é aquela em que se constitui, mas a declaração desta data não é indispensável à validade da letra de câmbio"; Saraiva [6], para quem a data da emissão "é útil, mas não essencial" e, Magarinos…