Portabilidade Obrigação De Fazer

aceitação da cobertura solicitada pelo proponente, nos planos individuais, ou pelo estipulante, nos planos coletivos. Avaria: dano causado ao bem segurado. Aviso de sinistro: comunicação da ocorrência de um sinistro que o segurado é obrigado a fazer ao segurador assim que tenha dele conhecimento. Condições gerais: conjunto das cláusulas comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.…

atenuante, se feito após o recebimento da denúncia. E se o sujeito passivo aderir um plano de parcelamento especial? Lei 11941/09 – art. 67: se aderir antes do oferecimento da denúncia, esta só será aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação que for objeto da denúncia; art. 68: fica suspensa a pretensão punitiva do Estado enquanto não forem rescindidos os parcelamentos especiais, não correndo prescrição criminal no período de suspensão da pretensão punitiva. Hipóteses de…

contrato de compra e venda verbal e trazem obrigação para ambas as partes. O fornecedor tem que garantir a qualidade do produto tem que cumprir a oferta do preço, entre outras coisas. O consumidor tem o dever de pagar pela compra feita. 2 Já, por exemplo, uma compra de casa exige contrato escrito e na maioria dos casos com escritura registrada em cartório. O vendedor responde pela qualidade do bem vendido, por vícios que apareçam posteriormente, pela obrigação de entregar o imóvel…

e descentralizados por meio de redes integradas de microcomputadores nas organizações. Surgiram as empresas virtuais conectadas eletronicamente, dispensando prédios e reduzindo despesas fixas que se tornaram desnecessárias. A miniaturização, a portabilidade e a virtualidade passaram a ser a nova • Início da industrialização • Administração Científica • Teoria Clássica • Relações Humanas • Teoria da Burocracia Era Clássica 1900-1950 • Estabilidade • Pouca mudança •…

pela TIM (Que foi a maior afetada) contra a decisão, solicitando suspensão imediata e a autorização para continuar comercializando novas linhas; O prazo concedido pela Anatel para que as melhorias sejam feitas; A fiscalização periódica, a Anatel vai fazer a cada semestre uma avaliação de desempenho; Encontros técnicos, onde as empresas se encontraram (Com a Anatel separadamente) para apresentação dos planos de investimentos e melhorias a Oi e a Claro tiveram seus planos apresentados…

distinção em relação a outros pecúlios privados e poupanças/aplicações realizadas no mercado financeiro: o trabalhador não tem a opção de escolher em qual instituição financeira vai fazer a sua aplicação, ou seja, não tem “poder de barganha”, para buscar uma melhor rentabilidade, ou seja, o FGTS NÃO TEM PORTABILIDADE, ao contrário de outras opções postas à disposição de empregados e patrões para formar pecúlios ou poupanças, como os fundos de previdência privada ou as aplicações em…

6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...............................................................................12 1 INTRODUÇÃO Inicialmente será explicado o surgimento do seguro no Brasil, a definição deste termo bem como qual o objetivo de se fazer um seguro. Em seguida passaremos para um breve relato sobre Cosseguro, Resseguro, Retrocessão e Fraude e suas finalidades. Faremos também, uma explanação sobre Planos de Previdência Privada e as diferenças entre VGBL – Vida Gerador de…

móveis, que utilizam o sistema operacional Android, que tem como objetivo informar ao usuário o seu consumo diário de energia elétrica, utilizando os dados provenientes do smart meter, fornecidos pela concessionária. Dessa forma, o usuário poderá fazer o acompanhamento e possível controle de seu consumo diário. Palavras-Chaves: Android, Smart Grid, Smart meter, medição. 1. Introdução e Caracterização do problema A busca pela qualidade de vida tem levado o homem a buscar…

consultar o cliente e fazer um levantamento das necessidades da empresa, com o objetivo de estar conhecendo as atividades diárias de cada departamento da empresa, e como que o cliente quer que o sistema seja instalado na empresa. Para isso o profissional de análise tem que ter toda uma base de conhecimento na área, vamos estar falando em algumas ferramentas utilizadas pela maioria dos analistas na hora de fazer a “Análise de Requisitos. Não existe técnicas especificas para fazer o…

da juventude contra propagandas que possam influenciar o consumo indevido de algum produto; para a defesa dos direitos do idoso; para garantia de vagas em creche ou atendimento médico; para a proteção do consumidor diante de contratos de massa, portabilidade, cancelamento de serviços, etc. Em sua atuação constitucional positiva de defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), a instituição do Ministério Público tem se utilizado do…