Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

gentilezas, são reivindicações na exigência de que a justiça seja feita. O que se convencionou chamar “direitos humanos” é exatamente os direitos correspondentes à dignidade dos seres humanos. São direitos que possuímos não porque o Estado assim decidiu, através de suas leis, ou porque nós mesmos assim o fizemos, por intermédio dos nossos acordos. Direitos humanos, por mais pleonástico que isso possa parecer, são direitos que possuímos pelo simples fato de que somos humanos. A…

ser a lei mais importante do país, mas esta Constituição brasileira, em especial, é ainda mais significativa em razão do período histórico em que é concebida e promulgada. Por isso é que podemos afirmar que a Constituição Federal brasileira é um projeto político e social que o país tem que implementar integralmente para poder realizar o objetivo fundamental que está previsto no artigo 3º, inciso I: construir uma sociedade livre, justa e solidária.FORMAL, ESCRITA E RÍGIDA 2. Promulgar…

ORFEU O conteúdo programático do direito internacional privado está baseado em 4 institutos: Conflitos de leis no espaço; a nacionalidade; condição jurídica do estrangeiro; conflito de jurisdições (o que nos remete aos arts. 88/90 do CPC). BIBLIOGRAFIA: Jacob Dollinger. Direito Internacional privado: parte geral. Nádia de Araújo. Direito Internacional privado: teoria e prática brasileira. Amílcar de Castro (foi desembargador do Tribunal de MG). Direito Internacional Privado…

INSS 2014 Direito Constitucional Orman Ribeiro MATERIAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL Elaboração: Prof. Orman Ribeiro F ac e b o ok : O rm an R i be ir o CAPÍTULO I – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. INTRODUÇÃO O Título II da Constituição Brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais. É dividido em cinco capítulos: “I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; II – Dos Direitos Sociais; III – Da Nacionalidade; IV – Dos Direitos Políticos; e V – Dos…

colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Segundo Rousseau, “A criança deve ser educada sobretudo em liberdade e viver a cada fase da infância na plenitude de seus sentidos – mesmo porque, segundo seu entendimento, até os 12 anos de idade o ser humano é praticamente só sentidos, emoções e corpo físico, enquanto a razão ainda se forma”. No entanto, existem casos (como por exemplo: tortura, maus-tratos), em que o…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo uma breve análise da Condição do Estrangeiro no Território Brasileiro em a preensão de esgotar o tema. A Constituição Federal da República de 1988 garante os direitos fundamentais a todos que habitam no território brasileiro. Isto posto, a legislação ordinária regulamenta direitos indispensáveis aos estrangeiros, a exemplo da lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980, o Estatuto do Estrangeiro, mediante o contexto bastante conturbado da ditadura…

11/08/14 LICITAÇÃO I. NORMAS GERAIS 1. Natureza jurídica A licitação é o procedimento administrativo sempre regido e vinculado à lei, aquilo que não está em lei não pode ser aplicado e nem influenciar uma licitação. ** Licitação não é processo administrativo, pois não há interesses em conflito e também não é ato administrativo, pois não representa uma intenção de agir da administração. 2. Competência legislativa: CF: União – exclusiva - Edição de normas gerais A União tem…

magistrados mantinham essas pousadas sob vigilância, já que civis e militares, além de funcionários dos correios ali se hospedavam. Assim colocavam os donos de pousada em sua folha de pagamento para que relatassem tudo que ouvissem de seus hóspedes. A lei obrigava a manter vigília a noite, como segurança, era obrigatório anotar os nomes, a procedência e a nacionalidade de todos os hospedes. Tudo isso continuou inalterado até o final da Idade Antiga. Com a queda do Imperio Romano, as…

Comentada | | Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Até o advento da Lei Complementar 95/98, posteriormente alterada pela LC 107/01, a cláusula de vigência vinha expressa, geralmente, na fórmula tradicional: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. A partir da Lei Complementar nº 95, que alterou o Dec.-Lei 4.657/42, a vigência da lei deverá vir indicada de forma expressa,…

LISTA DE FIGURAS FIGURA 1 – HIERARQUIA DAS NECESSIDADES HUMANAS 16 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS |ABNT |ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS | |UNOPAR |UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ | |