Porque Um Estrangeiro é Obrigado A Atender As Leis Brasileiras

Julia Fernandes Orientações Atividade Supervisionada A atividade supervisionada é um trabalho que contempla a escrita de um texto dissertativo que deve ser desenvolvido individualmente atendendo aos seguintes critérios:        Atender à temática do trabalho de forma coerente à proposta. Uso da norma culta da língua. Escrita clara, coesa e coerente. Caso sejam utilizados textos de referência para elaboração do presente trabalho poderão ser feitas citações entre…

TRABALHO REFERENTE AOS INCISOS VIII, IX, X, XII, XIII, IV E XV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. CAD LUAN – 04 CAD MEDEIROS – 32 CAD NEYLA – 33 CAD MELRISON – 39 MACEIÓ/ 2014 TRABALHO REFERENTE AOS INCISOS VIII, IX, X, XII, XIII, IV E XV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA. Trabalho apresentado, ao Instrutor Jefferson Santa Rita Canuto, como um dos requisitos para

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. MARIA HELENA DINIZ Para que se possam admitir efeitos a fato ou ato ocorrido em território estrangeiro, será imprescindível sua prova, meios de prova e modos de produção da prova. O “onus probandi” disciplinar-se-á pela lei do lugar onde o ato foi celebrado ou onde ocorreu

para 03.04.13 1. Porque um estrangeiro que vier ao Brasil é obrigado a atender às leis brasileiras? 2. O brasileiro que se ausentar do Brasil não deixa de estar obrigado a seus deveres de cidadão (serviço militar, a votar)? Como fazer Livros (PLT 700), Revistas Jurídicas, Sites, Constituição Federal e Pesquisa na Internet. Atividade para 08.05.13 Desenvolva um texto contendo introdução, desenvolvimento, conclusão e referências com o seguinte tema: Qual a importância da lei nº…

LEIS CONTRA O RACISMO 1) No Império: • Art.179, V: Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica. • A pena contra quem cometesse esse delito era apenas de um a três meses de detenção. • No Código Criminal de 1830, existia toda uma parte dedicada aos escravos, quando eles infringiam a lei penal. Eles recebiam tratamento diferente. No artigo 60 do Código Criminal do Império, se o réu fosse escravo e incorresse em…

DIREITO CONSTITUCIONAL IV 05/08/14 NACIONALIDADE 1)Significado: cria-se vínculo entre pessoa e o estado, o que resulta juridicamente direitos e deveres para com a republica federativa brasileira, ex. de deveres: trabalhar nas eleições e prestar serviço militar obrigatório. 2)Espécies  primaria/originária: pelo nascimento, adquirida de forma natural, direito natural. secundária/adquirida: aquela que indivíduo nasce sem, e

estrangeira para ser executada no território do Estado ou para atender aos direitos adquiridos dela recorrentes, constituíndo um prévio juízo, sem apreciação do mérito, limitado ao exame de requisitos extrínsecos (competência, regularidade da citação e respeito à ordem pública nacional) e da competência da autoridade prolatora da sentença. O processo de exequatur não admite a apresentação de novo pedido que não tenha sido apreciado pelo juiz estrangeiro, cabendo ao juiz do exequatur…

1. O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes. (CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público) 2. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo…

Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. MARIA HELENA DINIZ Princípio iura novit curia”. Pelo princípio iura novit curia, o órgão judicante deverá ter, pela sua função de aplicar a lei, conhecimento preciso do direito nacional, e saber encontrar a norma aplicável ao caso sub judice. Consequentemente, o direito nacional não precisará ser alegado nem provado pelos interessados, que apenas deverão provar os fatos

eleito. b) Condição Jurídica do Estrangeiro Versa sobre os atos do estrangeiro de entrar e permanecer no país. Uma vez domiciliado ou residente no território nacional, trata dos seus atos no plano econômico e sociais incluindo restrições em determinadas áreas da atividade humana. * Entrar e sair somente com autorização do Governo (visto). * Dos seus atos. Ex: Advogado americano querer atuar agir no Brasil só se passar no exame da ordem. c) O conflito de leis Versa sobre as…