Porque A Constituição De 1988 Foi Considerada Constituição Cidada

repasses fundo a fundo, ou até mesmo destinação de verbas às instituições não governamentais que prestam serviços de interesse social. DESENVOLVIMENTO: A existência de políticas sociais pode ser considerada como um fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, ou ao modo capitalista de produzir e reproduzir-se. De acordo com alguns estudiosos no assunto, seu inicio foi marcado, como do final do século XIX com a criação e multiplicação das…

SOCIAL APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. UMA NOVA FASE. Carolina Scherer Bicca Mestrado Constituição e Sociedade IDP RESUMO: O presente ensaio tem por meta analisar o significado e o impacto causado na sociedade brasileira com a inclusão da assistência social na Constituição Federal de 1988 e com as medidas adotadas pelo Estado desde então, apontando, ao final, os resultados alcançados e as mudanças necessárias. PALAVRAS-CHAVE: Assistência Social – Constituição Federal de…

de assistência social, de prestação de serviços sociais, que contemplava uma diversidade de informações e ações, como adoção , internamento, reabilitação ,consultas medicas , atendimento psicossocial, reinserção social. Alem dessas, também eram consideradas medidas de políticas sociais a construção de equipamentos sociais e de subsídios. As medidas políticas também eram compreendidas como políticas sociais como a proteção do consumidor e normatividade dos procedimentos educativos. …

a partir da Convenção nº 189 da OIT, que teve por desdobramentos a Conferência nº 100 e a Recomendação nº 201. O estudo se orientou pela memória legislativa a cerca do tema e sua evolução histórica no Brasil até atingir a atual égide da Constituição Federal de 1988, culminando, por fim, no recente posicionamento da Organização Internacional do Trabalho a respeito do tema. Foram abordados os principais posicionamentos jurídicos do Direito Comparado, bem como da Doutrina interna,…

abominavel Réu; (...)?” Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento. Tratava-se de uma punição exemplar. Sendo assim: 3.1. Pelo que se entendeu, com base na referência feita à Constituição de 1988, uma sentença com este teor seria possível de ser editada no Brasil, nos dias de hoje? Fundamente a resposta. R – Não seria possível o condenamento à morte, exceto em casos de guerra declarada. A pena de morte no Brasil…

mulher como responsável em igualdade de condições com o companheiro na administração e como mantedores do lar. Quando fazemos referência ao código Civil de 2002 e suas alterações a respeito do entendimento das questões relacionadas à família, sua constituição, seu regramento, seus direitos e deveres, estamos chamando a atenção para as transformações ocorridas na própria sociedade. Em que pese uma série de leis que acabaram incorporadas ao Código Civil de 2002, ele na verdade veio…

sua origem até os dias atuais no sistema processual e penal brasileiro. Ao longo do tempo, o uso de algemas vem gerando diversos questionamentos, sobretudo com a consagração do Estado Democrático de Direito e dos princípios insculpidos na Constituição de 1988, onde houve uma crescente preocupação em se estabelecer os limites dessa prática. Em face do princípio da dignidade da pessoa humana, por exemplo, hoje é inadmissível o emprego de algemas com o fim de infligir sofrimento físico…

o primeiro Tribunal Superior no Brasil - inserido na Constituição da República de 1891 e cuja denominação foi alterada para Superior Tribunal Militar, pela Constituição de 1934. Esta Lei Maior consagrou também a Justiça Militar Federal como órgão do Poder Judiciário. A Justiça Militar dos estados teve sua organização autorizada por lei federal em janeiro de 1936. Porém, só foi posicionada, como componente do Poder Judiciário, pela Constituição de 1946, que assim dispunha: "a Justiça…

com este novo perfil de professor, no contexto de uma sociedade que se democratiza e se transforma. 2 DESENVOLVIMENTO É provável que as novas gerações nem possam dar-se conta, mas até recentemente a criança em nosso país não era encarada como cidadã, como um sujeito de direitos garantidos. Até o final da década de noventa, havia um discurso que falava da necessidade de creches e pré-escolas, mas o atendimento não era obrigatório por parte das instituições públicas ou por parte do…

I - A SEGURIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL • A seguridade social foi instituído, pela Constituição de 1988, em garantia do direito à saúde, à previdência e à assistência social, considerado fundamental à estabilidade democrática. (p. 95) • Com a constituição de 1934 o conceito do seguro social , adquiriu natureza previdenciária , sob forma de seguro social, como direitos dos trabalhadores , em reciprocidade com uma contribuição mensal. (p.95) • A Constituição de 1937 não alterou,…