Porque A Constituição De 1988 Foi Considerada Constituição Cidada

GERAIS Segundo alguns doutrinadores no Brasil2, uma das principais inovações ocorridas no constitucionalismo brasileiro na virada do século é a possibilidade de o Poder Judiciário condenar a Administração Pública a prover prestações sociais. Isto porque era corrente a idéia de que aos juízes caberia apenas aplicar as normas editadas pelo legislador. As prestações sociais, ainda que constantes do Texto Constitucional, apenas poderiam ter sua exigibilidade postulada pela via…

profissionais compromissados com os interesses da classe operária, para que a assistência social pudesse ser considerada “dever do Estado e direito do cidadão”1, ou seja, enquanto política de Seguridade Social. O Estado, no final da década de 1980 e inicio da década de 1990, assumi paulatinamente a responsabilidade de prover as condições básicas para a vida humana. Desde a Constituição Federal de 1988 (C.F./88), a assistência social deixou de ser uma alternativa ou expectativa do direito…

pior, ao fim dos trinta dias, o paciente seria posto em liberdade, porque a sua sentença teria expirado.” (Evandro Lins e Silva –A defesa tem a palavra- Jurista, jornalista, escritor e político brasileiro) SUMÁRIO Introdução.................................................................................................................................05 Classificação da Constituição Federativa do…

medida cautelar, quando isso se tornar necessário para preservação da disciplina, bem como em outros casos que exigirem pronta intervenção. A Carta Magna de 1988 inaugurou nova etapa na realidade jurídica e política do País. Dessa pedra angular, insurge uma democracia mais humanista e voltada a assegurar direitos fundamentais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV estabelece que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” No…

trabalhista, etc. A Constituição é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das Normas Jurídicas. Por isso recebe nomes enaltecedores que indicam essa posição de ápice na pirâmide de Normas: Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Lei das Leis ou Lei fundamental. A palavra Constituição é empregada com vários significados, tais como: a) "Conjunto de elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos corpos…

Família .....11 1.1.2 Filiação .....11 1.2 ASPECTO HISTÓRICO .....12 1.3 FAMÍLIA E A FILIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988...........................................................................................................................................16 1.4 CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: HUMANIZAÇÃO DAS RELAÇÕES…

interferência governamental na livre concorrência seria prejudicial, tanto para compradores como para vendedores de mercadorias ou serviços. Segundo essa visão do sistema econômico, o Estado deveria intervir o menos possível no funcionamento dos mercados, porque estes livremente resolveriam da maneira mais eficiente possível os problemas econômicos básicos da sociedade: o quê, como e para quem produzir. Contudo, quando Estado deveria intervir na economia? A justificativa econômica para…

DA FAMÍLIA PATRIARCAL CONTEPORÂNEA À FAMILIA Rozane da Rosa Cachapuz* SUMÁRIO: 1. Da Família. 2. Da Família no Brasil. 3. Dos Filhos Ilegítimos. 4. Das Concubinas. 5. Da Lei do Divórcio. 6. Da Constituição Federal de 1988. 7. Do Código Civil de 2002. 8. Conclusão. 9. Referências. Felizmente o passado nunca morre totalmente para o homem. O homem pode esquecê-lo mas continua sempre a guardá-la em seu interior, pois o seu estado tal como se apresenta em cada época é o produto e…

processo constituinte. A Constituição imperial como retrato contraditório da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal. Os cursos jurídicos no Brasil. Os principais movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas  Unidade 3 – O direito na República Velha A República e a Constituição…

tempos. 2.4. A tripartição na constituição americana Os americanos, temendo a acentuada preponderância do poder Legislativo em relação aos demais poderes, até então presentes nos tempos de Locke e Montesquieu, traçaram um modelo de tripartição em que conferia um equilíbrio à relação entre os poderes, com o objetivo de afastar o modelo europeu predominante até então. Com isso, em 17 de setembro de 1787, os Estados Unidos da América prescreveram em sua Constituição as funções inerentes…