Porque A Constituição De 1988 Foi Considerada Constituição Cidada

O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Sandra Soares de Pontes2 Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica dos chamados “novos” direitos. 2. Os fundamentos do novo direito da Criança e do Adolescente. 3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. 3.1 Onde começa o direito da criança e do adolescente na Carta Federal de 1988. 3.2 O direito infanto-juvenil no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. 3.3. O direito…

visando à derrubada do governo provisório de Getúlio Vargas e à instituição de um regime constitucional após a supressão da Constituição de 1891 pela Revolução de 1930. O Partido Republicano Paulista e o Partido Democrático de São Paulo, que antes apoiara a Revolução de 1930, uniram-se na Frente Única para exigir o fim da ditadura do "Governo Provisório" e uma nova Constituição. Os paulistas consideravam que o seu Estado estava sendo tratado pelo Governo Federal como uma terra…

processo histórico. No caso específico da cidadania na velhice (idoso), os direitos para esse segmento foram inscritos na Constituição de 1934 sob a forma de direitos trabalhistas e de Previdência Social “a favor da velhice”, segundo Faleiros (2007). Assim pode-se dizer que a cidadania para a velhice esta relacionada com o momento histórico, social e político do país. Na Constituição de 1937 já havia algum indicio de proteção a velhice, estabelecendo o seguro de velhice para o…

brasileira porque representa a tomada de consciência da defasagem existente na educação. A proposta trazida no Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova era de uma escola pública única, laica, obrigatória e gratuita. Libâneo, Oliveira e Toschi (2011) apontam que no período de 1937 a 1945 vigorou o Estado Novo, período ditatorial de Getúlio Vargas. No que se refere à educação, foi um período centralizador de sua organização. Jesus (2009) aponta que em 1934 a nova Constituição…

nacional, desde a primeira constituição ate a atual, mostrando seu contexto, como eram as constituições anteriores, os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Palavras-chave: Constituição Brasileira. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o caminho percorrido para se chegar a A República Federativa do Brasil, que possui em sua história sete Constituições. Das quais quatro foram elaboradas de forma democrática (1891, 1934, 1946 e 1988) e…

instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. E é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei máxima que define a forma do Estado e de governo e contém as normas para o poder político e os direitos dos cidadãos. A Constituição estabelece ampla garantia de direitos individuais e coletivos, assegurando aos cidadãos total liberdade de pensamento, expressão e organização e criando instrumentos para que se defendam de abusos de poder por parte do Estado. O…

conhecimento e transformação social, sendo pautada na perspectiva politica. É diferente da Educação Tradicional porque não é uma educação imposta, já que se baseia no saber da comunidade e incentiva o diálogo; e é diferente de uma Educação Informal porque possui uma relação horizontal entre educador e educando. A Educação Popular visa a formação de sujeitos com conhecimento e consciência cidadã e a organização do trabalho político para afirmação do sujeito. A Educação Popular não se…

em todo o mundo. A situação sócio-econômica do Brasil e o atual contexto acarretam aumento das expressões da questão social, agravando ainda mais as situações de risco e vulnerabilidades sociais. Em contraponto, possuímos a Constituição Federal promulgada em 1988 (BRASIL, 1988) que prevê políticas de Proteção Social, com a centralidade de suas ações na família. Sob essa égide, temos de um lado a conquista de direitos na legislação vigente e de outro os atravessamentos do modelo…

apresenta as justificativas corretas, pois trata-se de um avaliativo; - não soma pontos de “tentativa em andamento” (tentativas iniciadas e não concluídas/enviadas) – porém, uma vez acessada, é considerada como uma de suas 5 (cinco) tentativas permitidas e precisa ser editada e enviada para ser devidamente considerada; - reduz sua pontuação a cada tentativa conforme exposto abaixo – o cálculo final será executado e apresentado em sua “Secretaria Virtual”: tentativa 1 – nota sem desconto;…

facetados que abrange. RESUMO Esta dissertação examina as políticas públicas brasileiras do período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 pela ótica da relação Estado-Sociedade. Ela desenvolve uma metodologia compreensiva para avaliar impactos das políticas públicas no Brasil com base na influência dos princípios fundamentais da Constituição brasileira, das crenças da Sociedade, das premissas do Estado, da espistemologia sobre avaliação de impacto de…