Porque A Constituição De 1988 Foi Considerada Cidadã

Dentro da lógica jurídica, são possíveis várias classificações elencando os tipos de leis que possuímos. A forma mais comum e mais simples recorre à constituição federal, em seu artigo 59, que enumera os tipos utilizados dentro do processo legislativo. São ao todo seis, atualmente: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. De todas as espécies normativas…

eram as disposições normativas das Organizações Filipinas de 20 de outubro de 1823, livro III, capítulo 84,§10. Já a constituição de 1824, outorgada pelo império e a republicana de 1891, não consta nada sobre assistência judicial. Na carta politica de 1934, foi comentada a obrigação de criação de órgãos especiais e no governo autoritário de Getúlio Vargas outorgou a constituição de 1937 deixando de tratar do tema, com a queda de Getúlio em 1945 a Assembleia Nacional Constituinte…

A Constituição brasileira atualmente em vigor foi promulgada em 5 de outubro de 1988 Essa Constituição Federal tem especial importância para a história política brasileira, porque marca simbolicamente o fim de um longo período de ditadura militar instalado em 31 de março de 1964. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o país voltou a ser um Estado democrático de direito a elaboração desta Constituição brasileira, foram apresentadas inúmeras emendas populares, ou seja,…

O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Sandra Soares de Pontes2 Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica dos chamados “novos” direitos. 2. Os fundamentos do novo direito da Criança e do Adolescente. 3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. 3.1 Onde começa o direito da criança e do adolescente na Carta Federal de 1988. 3.2 O direito infanto-juvenil no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. 3.3. O direito…

como funciona o sistema político em questão, ou porque simplesmente não gostam de Política. Nas palavras de Platão “não há nada de errado com aqueles que não gostam de política. Simplesmente serão governados por aqueles que gostam”. O Brasil é uma República Federativa Presidencialista (República Constitucional). República, pois os cidadãos podem eleger um representante para o cargo de Chefe de Estado, no caso, o presidente, e Constitucional porque os poderes do Estado (conseqüentemente…

suas decisões e exercer plenamente a sua vontade pessoal, baseado em seus valores. Os valores são componentes respeitáveis deste processo. Tomar decisões sem usar os valores como um dos critérios é uma inadequação. Para que uma ação possa ser considerada autônoma é necessário que a mesma seja conduzida livre de qualquer coação, manipulação ou influências que reduzam a liberdade de decisão de seu protagonista. É necessário, também, que a pessoa seja plenamente esclarecida sobre prós e…

em todo o mundo. A situação sócio-econômica do Brasil e o atual contexto acarretam aumento das expressões da questão social, agravando ainda mais as situações de risco e vulnerabilidades sociais. Em contraponto, possuímos a Constituição Federal promulgada em 1988 (BRASIL, 1988) que prevê políticas de Proteção Social, com a centralidade de suas ações na família. Sob essa égide, temos de um lado a conquista de direitos na legislação vigente e de outro os atravessamentos do modelo…

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR X NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Jocieli França Jasinski1 RESUMO Não obstante a Constituição Federal de 1988 garantir a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, a percepção do adicional de insalubridade, muitos vêm trabalhando em condições insalubres sem auferir o adicional, desrespeitado assim o versado no artigo 7º, XXIII,da CF, bem como os…

Aparecida Araújo Querido de Oliveira RESUMO: A busca por bons modelos de desenvolvimento econômico torna possível colocar em questão a formação cidadã a partir da educação escolar, que tem finalidade básica de prepara o aluno para o exercício consciente da cidadania. Tais questões refletem no aperfeiçoamento do capital intelectual e habilidades consideradas necessárias para promoverem eficiência na capacidade de trabalho e cultura favorecendo assim o processo de desenvolvimento…

Podemos definir a palavra Constituição sendo um sistema de normas jurídicas que definem a estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição, exercício e limitação do poder, bem como a instituição de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Em síntese, as constituições são um conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Constituição de 1824 A Constituição de 1824 foi caracterizada pela inexistência do controle. Isso acontecia porque existia…