Por Que O Legislador Trata O Grupo Unido

de segundo grau públicas ou tenham sido bolsistas em 100% , em escolas privadas nesse nível. O caso ainda não foi julgado pelo STF. A questão da constitucionalidade de ações afirmativas para compensar desigualdades com fundamento histórico entre grupos populacionais étnicos e sociais no interesse da justiça social requer uma redefinição da igualdade como valor, afirmou o presidente do STF. Precisamos questionar-nos, simplesmente, até que ponto, em sociedades pluralistas, a preservação do status

LIMITAÇÃO DO PODER. Constitucionalismo: visa estabelecer regime de governo que respeite uma Constituição, um regime moderado, com respeito a limites de poder. O Constitucionalismo tem sua origem formal nas constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1.787, após a Independência das 13 colônias e da França em 1.791, com a Revolução Francesa, haja vista, que os movimentos anteriores embora com previsão de direitos e declaração de independência, se firmaram a…

direito que já não é mais absoluto, ante a colisão de direitos e garantias constitucionais, tendo como solução viável a aplicação do princípio da proporcionalidade e sopesamento os direitos, com a finalidade de realizar e otimizar os valores que o legislador constituinte elegeu como direitos fundamentais. Palavras-chaves: princípio da proporcionalidade, direitos fundamentais, impenhorabilidade, poupança, dignidade da pessoa humana. INTRODUÇÃO O presente artigo visa…

prestígios, particulares, exclusivos e distintos dos da comunidade, a não ser em consideração de serviços prestados ao público, e a este título, não serão nem transmissíveis aos descendentes nem hereditários, a idéia de que um homem nasça magistrado, legislador, ou juiz, é absurda e contrária à natureza. • A liberdade consiste em poder fazer tudo quanto não incomode o próximo; assim o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem limites senão nos que asseguram o gozo destes…

Introdução Inquestionável se faz o fato de que hoje em dia, em alguns segmentos da economia a prestação dos serviços como: telefonia, energia, rodovias, entre outras, torna-se mais eficaz por grupos que possuem capital para grandes investimentos, já que é destes negócios que lhe provém seu lucro. A partir desse contexto surgiram as seguintes problemáticas: a quem cabe a fiscalização desses serviços? Como deve ser formado esse órgão de fiscalização

impressão de que cada vez que os países caribenhos e latino-americanos se reúnem com o presidente dos Estados Unidos da América, é para pedir-lhe coisas ou para reclamar coisas. Quase sempre, é para culpar os Estados Unidos de nossos males passados, presentes e futuros. Não creio que isso seja de todo justo. Não podemos esquecer que a América Latina teve universidades antes de que os Estados Unidos criassem Harvard e William & Mary, que são as primeiras universidades desse país. Não…

25 e seguintes. A propósito pode-se observar que, se de um lado o estudo comparado pode ser utilmente orientado para preparar reformas, de outro lado é difícil pensar que boas reformas possam ser feitas sem adequado conhecimento de como outros legisladores enfrentaram e resolveram – quiçá de modo eficaz – os mesmos problemas. Essa observação seria absolutamente banal se não ocorresse na Itália – mas coisas semelhantes acontecem provavelmente em outros lugares – que reformas…

principais espécies de controle são o difuso, que é exercido por todos os juízes e tribunais, e o concentrado, exercido por um único órgão. O órgão incumbido do controle concentrado é o Tribunal Constitucional, que, no contexto jurídico brasileiro, trata-se do Supremo Tribunal Federal, cuja função precípua é a guarda da Constituição. Na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, é possível verificar que em alguns julgamentos, aquela Corte Constitucional, no exercício do…

que cada empresa interessada passasse a transferir parcelas da produção para outras unidades empresariais. As empresas multinacionais foram portadoras para o mundo desta novidade, também chamada de toyotismo. A terceirização originou-se nos Estados Unidos, por volta de 1940, quando este país aliou-se aos países europeus para combater as forças nazistas, ou seja, durante o segundo conflito bélico mundial. A terceirização foi muito aplicada ao longo da guerra, pois as indústrias da época…

de benefícios que interferem diretamente em sua sanção penal. Foi por meio da Lei 8.072/90, que trata dos crimes hediondos, que foi adotado no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da delação premiada, cujo objetivo é possibilitar a desarticulação de quadrilhas, bandos e organizações criminosas, facilitando a investigação criminal e evitando a prática de novos crimes por tais grupos. Além da citada lei que inaugurou a normativização da delação premiada no Brasil, o…