Por Que A Tributação é Importante No Brasil

Estabilizar os efeitos tributários decorrente da introdução das regras internacionais de contabilidade – International Financial Reporting Standards (IFRS) – na legislação brasileira;  Findar com o denominado Regime Transitório de Tributação (RTT). A vigência da Lei nº 12.973/14 está enunciada para o dia 1º de janeiro de 2015, com exceção das alterações legais que se fazem vigentes desde sua publicação (art. 1191), cujos efeitos dão‐se nos…

Sabe-se que milhares de empresas são constituídas anualmente no Brasil; porém, a maioria delas é fechada antes mesmo de completar um ano de existência. Para diminuir o peso da carga tributária que incide sobre as Micro e Pequenas Empresas, foi criado o SIMPLES NACIONAL. Esse regime é um sistema de tributação que beneficia as Micro e Pequenas Empresas, que entrou em vigor em Julho de 2007, dando fim aos demais regimes de tributação para as micro e Pequenas Empresas. A Lei Complementar…

qual a forma de tributação que fornecerá um beneficio fiscal, ele faz-se necessário nas organizações para que os custos tanto na área tributária como na administrativa sejam reduzidos, aumentando assim a lucratividade das empresas e tornando-a competitiva no mercado. Com as constantes mudanças ocorridas na legislação tributaria os profissionais contábeis devem se manter atualizados para fornecer informações corretas aos empresários, e através destas apontar a forma de tributação que se…

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES: A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO UM LIMITE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Apresentado no VI Congresso de Direito Internacional “Direitos Fundamentais e Globalização” Brasil, 17, 18 E 19 de Outubro de 2012. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo o estudo da capacidade contributiva como um limite ao poder de tributar do Estado, observando sua concretude e efetividade no direito tributário. É mister também observar que…

Introdução: O objetivo deste trabalho é desenvolver uma breve contextualização sobre as vantagens de uma empresa que opta, pela tributação correta. Através de um bom planejamento tributário, visa-se à minimização dos impostos, o que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. Este estudo irá demonstrar e comprovar os benefícios que um correto enquadramento no regime tributário pode representar em uma gestão empresarial. Observa-se um enorme desconhecimento por parte…

nossa resenha embasaremos os capítulos 10 que é referente aos princípios Ambientais na ordem Constitucional brasileira, e o capítulo 11 que embasa as tributações ambientais, uma proposta promocional, e o capítulo 12 que diz respeito à tributação ambiental no Brasil. A doutrina brasileira e estrangeira é sem dúvida uma grande contribuinte, sobre tudo a Alemã, que prevê que os princípios da precaução, prevenção e o poluidor pagador são princípios estruturantes do direito ambiental, e dentre estes

em previdência complementar privada. Esta pesquisa será elaborada por meio de pesquisa teórica, através da revisão das publicações existentes sobre previdência complementar, assim como em documentos bancários e em entrevista para levantar dados importantes sobre cada perfil de investidor. Atualmente, há uma crescente demanda de pessoas em busca de planos de previdência para garantir uma aposentadoria mais tranquila, dessa forma a importância desta pesquisa está no fato de demonstrar…

para evitar a dupla tributação internacional Convenções para evitar a dupla tributação internacional As convenções para evitar a dupla tributação internacional (CDT) constituem um importante instrumento de direito tributário internacional. Perante a ausência de harmonização legislativa internacional, a fixação de residência em território nacional implica que a totalidade dos rendimentos auferidos pelos nacionais de países terceiros possa ficar sujeita a tributação neste…

ideal. Vale destacar que a tributação da renda já foi reformulada ao longo dos últimos seis anos e, portanto, encontra-se atualmente em níveis de sofisticação e modernização compatíveis com as melhores legislações tributárias internacionais. Dessa forma, salvo por medidas pontuais de curto prazo, não há necessidade de qualquer modificação estrutural nos impostos incidentes sobre a renda. A reforma tributária viável deve, portanto, estar primariamente focada na tributação do consumo e…

princípio da não tributação. Palavras-chave: Bitributação. História. Fato gerador. Exceção. Tributação. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará em primeiro plano toda a evolução histórica da bitributação no direito brasileiro, desde sua primeira aparição ate a mais recente disposição sobre o assunto. No segundo momento passará o trabalho a abordar a bitributação no ordenamento jurídico, tratando da sua previsão e de sua regulamentação, e de regras gerais sobre a…