Livro A Individualiza O Da Pena De Gustavo Nutte

Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, em plenário, no dia 23 de fevereiro de 2006, considerando incons­ titucional a imposição de regime fechado integral aos condenados por crimes hediondos e equiparados, em homenagem ao princípio da individualização da pena. Posteriormente, a Lei 11.464/2007 modificou o art. 2.°, §§ 1.° e 2.°, da Lei 8.072/90, com o fim de permitir, expressamente, a progressão de regimes. Tudo em função da garantia constitucional da individualização da pen a, coibindo-se a malfadada pena-padrão. Avançamos em nossos estudos evidenciando outro ponto de inconstitucionalidade, ainda persistente na Lei 8.072/90, ora desta­ cado em tópico próprio. V erificam os, ainda, que a ju risp ru d ên cia, 10 INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA após a modificação introduzida pela Lei 10.792/2003, ao art. 112 da Lei de Execução Penal, tem, majoritariamente, adotado posição contrária à abolição padronizada do exame criminológico, exigível para a progressão de regimes, mormente de condenados por crimes violentos contra a pessoa. Em função da individualização executória da p en a, não se pode permitir que um mero atestado de conduta carcerária cerceie o convencimento do magistrado, levando-o a estabelecer uma progressão-padrão. Estamos convencidos do acerto legislativo, no tocante à Parte Geral do Código Penal, estabelecendo inúmeros elementos para a aplicação da pena, pois, somente assim, atingiremos harmonia e perfeita adequação em face do princípio constitucional da in­…

criminalidade como Código Penal (1890 e 1940). O mesmo ocorre em outros países, havendo ora a opção pela denominação de direito criminal (v. g., Grã-Bretanha), ora de direito penal (v. g., Itália). 1-B. Direito penal objetivo e direito penal subjetivo: o direito penal objetivo é o corpo de normas jurídicas destinado ao combate à criminalidade, garantindo a defesa da sociedade, como exposto no item anterior. Embora alguns autores denominem direito penal subjetivo como o direito de punir…

cnmes contra a adnunistração da Justiça Capítulo IV - Dos cnmes contra as finanças públicas BIBLIOGRAFIA APRESENTAÇÃO À 7." EDIÇÃO A legíslação penal e processuai penal. no Brasil, encontra-se desatualizada, necessitando de urgente revisão, feita de modo sistemático e conglobante. Porém. a doutrina e a jurisprudência contmuam crescendo em seus posicionamentos, demonstrando o permanente estudo dos operadores do Direito, em especial, para superar as contradições, lacunas e excessos ainda…