Trubutário

Problemas concretos para melhoria do Sistema Tributário Nacional
Conforme mencionado anteriormente, as dificuldades a serem. Superadas no aprimoramento do Sistema Tributário Nacional, em sua maioria, estão atreladas ao federalismo fiscal brasileiro, ou seja, à sua baixa racionalidade e ao seu caráter competitivo. Portanto, a solução ideal, indubitavelmente, demanda negociação política complexa, o que tem entravado o processo de reforma nos últimos anos. Assim, tornou-se imprescindível falar do factível, do viável, e não do ideal.
Vale destacar que a tributação da renda já foi reformulada ao longo dos últimos seis anos e, portanto, encontra-se atualmente em níveis de sofisticação e modernização compatíveis com as melhores legislações tributárias internacionais. Dessa forma, salvo por medidas pontuais de curto prazo, não há necessidade de qualquer modificação estrutural nos impostos incidentes sobre a renda.
A reforma tributária viável deve, portanto, estar primariamente focada na tributação do consumo e enfrentar os seguintes desafios:

Partilha de receitas
Ainda que se possa criticar a atual partilha vertical e horizontal de receitas, é razoável admitir que alterações nessa matéria encontrarão enormes resistências políticas que findarão por obstaculizar qualquer tipo de reforma tributária. Portanto, qualquer reforma que, pontualmente, repercuta sobre as partilhas, deve ser compensada com outras mudanças pontuais de partilha. Por exemplo, caso se deseje introduzir o princípio do destino na tributação do ICMS, é totalmente irrealista supor que o Estado de São Paulo, entre outros, suportaria o ônus dessa mudança sem a adoção de mecanismos compensatórios em nível dos fundos constitucionais. Isto posto, reformas que afetem o vigente sistema de partilha, ainda que desejáveis, exigem a concepção de modelos altamente elaborados e decorrentes de amplas negociações políticas.
Vinculação de receitas
A vinculação de receitas atualmente existente no Brasil retira