Por Que A Existência Do Estado é Imprescindível Em Termos Gerais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS. Processo n° 0055023-29.2012.8.26.0577 YANCA CAROLINA GONÇALVES DOS SANTOS, já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de seu advogado, infra-assinado (anexo I), vem à presença de Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA com fundamento no art. 55 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, pelos motivos de fato e de…

conjugado da Jurisdição pelo Estado-Juiz, da ação demandante e da defesa pelo demandado” (CINTRA, GRINOVER e DINAMARCO, em Teoria Geral do Processo, 9a ed., Malheiros Ed., p. 41). II – PROCESSO PENAL E DIREITO DE PUNIR (jus puniendi) “O Direito Penal é o setor ou parcela do ordenamento jurídico público que estabelece as ações ou omissões delitivas, cominando-lhes determinadas consequências jurídicas – penas ou medidas de segurança” (conceito formal). O ESTADO dotado de poder…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU Casa Metropolitana Do Direito - Curso De Teoria Geral Do Direito Civil JAIME PINHEIRO GOMES A LESÃO NOS NEGÓCIOS CONTRATUAIS São Paulo / SP Setembro – 2008 JAIME PINHEIRO GOMES A LESÃO NOS NEGÓCIOS CONTRATUAIS Trabalho apresentado como complemento do conteúdo didático da disciplina Teoria Geral do Direito Civil do Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, sob orientação do professor Sergio Iglesias Nunes de Souza. …

consagrado no artigo 150, inciso III, alínea b, da CF, é uma garantia fundamental do cidadão contribuinte. Dimitri Dimoulis defende: Esse elemento formal é também condição suficiente da fundamentalidade: Isso indica que o termo “direito fundamental” é sinônimo do termo “direito que possui força jurídica constitucional. Na acepção normativa de Hesse “direitos fundamentais são aqueles que o direito vigente qualifica como tais”, ressalvando a necessidade deste direito ser norma…

drogas sempre foi considerado equiparado (desde 1990). A mesma proibição foi reiterada na nova Lei de Drogas (lei 11343/06), em seu art. 44. A partir de 08/10/06 (data em que entrou em vigor esta última lei), a proibição achava-se presente tanto na lei geral (Lei dos Crimes Hediondos) como na lei especial (Lei de Drogas). Esse cenário foi completamente alterado com o advento da lei 11464/07 (vigente desde 29/03/2007), que suprimiu a proibição da liberdade provisória nos crimes hediondos…

ao pedido de justiça Gratuita em que é impugnante, sendo impugnado em desfavor de João Pobre de Deus RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, requer que a presente apelação seja recebida nos efeitos legais, bem como o comprovante em anexo do recolhimento das custas de preparo. Termos em que, Pede deferimento. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2014 Advogado/OAB Apelante: Tudo Certo LTDA Apelado: João Pobre Coitado …

particular e sim coletivo, pois cabe ao Estado proteger a vida do cidadão. Sociabilidade: Característica ou necessidade do Homem que o impulsiona a viver em grupos, comunidades. A disciplina está ligada ao Direito Constitucional, que será tema do nosso próximo encontro. Nesse sentido, a Teoria Geral do Estado estuda a organização do Estado e é o Governo, criado para administrar a vida em sociedade, que lhe dá o caráter jurídico. A finalidade do Estado deve ser a promoção do bem…

FICHAMENTO DO CAPITULO I, UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA, DA OBRA, DIREITO PROCESSUAL PENAL DE AURY LOPES JÚNIOR Balneário Camboriú, 15 de Maio de 2014 UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FICHAMENTO DO CAPITULO I, UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA, DA OBRA, DIREITO PROCESSUAL PENAL DE AURY LOPES JÚNIOR Sob a…

econômicos, fortalecendo-os na concretização das promessas veiculadas na Constituição e nas leis. É certo que o Ministério Público, muitas vezes, serviu de braço institucional do regime militar, tendo em vista que, àquela época sombria, o Procurador-Geral da República monopolizava o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituição da República. Não se tinha, verdadeiramente, um Ministério Público na concepção de um defensor da sociedade, mas um…

prejudiciais, gera a necessidade de agilizar e solucionar a tempo hábil tais imprevistos antes que a sentença seja proferida pelo juiz. Nesse caso, temos o processo incidente sendo que a origem da palavra incidente vem do latim incidentis que significa a existência de um fato secundário que sobrevém no decurso de um fato principal, podemos atribuir esses fatos a diversas eventualidades e podem ser identificadas durante a tramitação do processo penal e que devem ser solucionadas pelo juiz…