Por Que A Existência Do Estado é Imprescindível Em Termos Gerais

direito”, primeiro é cabível que se faça uma breve explanação sobre os termos direito e juristas. É notório que o direito foi criado através de leis, para que seja regulada a conduta humana, visto que o homem é um ser social e é impossível a vida em sociedade sem uma normatização do comportamento humano. Diante dessa necessidade, surgiu o Direito como conjunto de normas gerais e positivas disciplinadoras da vida social. Assim sendo, o termo direito dá uma idéia de lei e trata de um…

Teoria da separação dos poderes Estado A Teoria da Separação dos Poderes foi concebida num momento histórico em que se pretendia limitar o Poder do Estado representado pelo Monarca e reduzir ao mínimo sua atuação. Adepta às novas necessidades do Estado, a separação dos poderes passou a exercer o objetivo de aumentar a eficiência do Estado, pela distribuição de suas atribuições em seus respectivos órgãos. Governo A teoria de Montesquieu dividia o poder do Estado para que o…

jusnaturalismo, constituído a partir do século XVI, se fundava na existência de um direito natural, na idéia de que em toda sociedade existe um conjunto de valores sobre-humanos, que independem e que não decorrem de norma jurídica escrita, emanada do Estado. Seriam normas ínsitas, regidas por uma ordem superior ou ditadas pela razão. A crença na existência de direitos naturais do homem, como sendo garantias imunes ao poder de interferência do Estado, que deveria respeitar esse…

todos os efeitos jurídicos, não carecendo de nenhuma norma complementar que lhe dê contorno definitivo: é a norma em seu estado "acabado", pronta para alcançar os fins visados pelo legislador constituinte. "são plenamente eficazes..., desde sua entrada em vigor, para disciplinarem as relações jurídicas ou o processo de sua efetivação, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos, já que, apesar de suscetíveis de…

Porém, historicamente essa participação assumiu feições distintas, no tempo e no lugar, podendo ter acontecido de forma direta ou indireta (por representação). De todo modo, um agente sempre foi fundamental no acontecimento da política pública: o Estado. O problema, porém, é que, ao tentar melhorar a qualidade da escola pública brasileira, a maior parte das iniciativas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras, tem buscado soluções de problemas segmentados e específicos que,…

Nesta oportunidade justificou sua negativa na cláusula 3ª das Condições Gerais do Manual do Segurado, que expressamente repele a condução do veículo segurado sob efeito de bebida alcoólica; salientou que a condutora do veículo segurado incorreu em crime de trânsito previsto no artigo 306, da Lei n. 9.503/97. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos do autor. O requerido apresentou defesa às fls. ...., alegando a existência de vícios na exordial, afirmando não ter concorrido com…

(Recurso Especial) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CNPJ N.º 93802833/0001-57 REQUERIDOS: JOSÉ DA ROSA FLORÊNCIO, NILVA VALNIER FLORÊNCIO e MÁRCIO JOSÉ VALNIER FLORÊNCIO OBJETO: MEDIDA CAUTELAR incidental, com pedido de provimento liminar, inaudita altera parte, objetivando dar efeito suspensivo ao recurso excepcional interposto. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu Procurador-Geral de Justiça no fim firmado, no uso de…

pessoal. Independentemente da área de atuação, escrever corretamente constitui-se num requisito imprescindível a qualquer pessoa que deseje alcançar o sucesso profissional. Este tipo de texto visa informar, convocar, solicitar, etc. Os principais aqui apresentados: Ata, atestado, correspondência, memorando, oficio, procuração e requerimento. Palavras chave: Textos administrativos. Ambiguidade. Imprescindível. ABSTRACT Administrative texts are formal texts…

divergências que envolvem o tema, demonstrando serem pautadas em direitos fundamentais, igualmente protegidos pela nossa Constituição Federal: o direito à vida e o direito à liberdade de crença. Posteriormente, analisamos a possibilidade ou não da existência de hierarquia entre os direitos fundamentais, sobretudo, quando da colisão entre eles. Posto isto, falamos sobre os princípios, distinguindo-os das regras dentro do contexto jurídico. Ademais, enfrentamos algumas questões atinentes…

Introdução O termo finança provém do francês finance e refere-se ao compromisso que assume um sujeito para responder à sua obrigação para com outra pessoa. O conceito também se refere às posses, aos bens e aos cofres do Estado (tesouro nacional). Na linguagem do dia-a-dia, conhece-se como finança o estudo da circulação do dinheiro entre os particulares, as empresas ou os vários Estados. Posto isto, as finanças surgem com um ramo da economia que se dedica a avaliar como são…