Por Que A Existência Do Estado é Imprescindível Em Termos Gerais

CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA FUNDADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE DESARQUIVADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DESARQUIVADO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. VÍCIO DE LEGITIMIDADE. DESARQUIVAMENTO DE AUTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISO XV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 106/2003. DOUTRINA.…

RA: 303845 Jose Virgilio Pereira Junior RA: 300226 Caicó /RN 27/05/2013 “O Sistema Único de Assistência Social em São Paulo e Minas Gerais - desafios e perspectivas de uma realidade em movimento” Considerando o contexto mais geral da implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a pesquisa na Região Sudeste (estados de São Paulo e Minas Gerais) privilegiou a análise do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, pela inovação que representa para a configuração…

relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico”. Esse ato volitivo apresentado pelo autor gera consequências no mundo jurídico visando criar, modificar e extinguir direitos. Uma das classificações imprescindíveis para a formulação de tal ato é a licitude, já que grande parte da doutrina considera inexistente a elaboração de atos ilícitos. O contrato, que é a principal fonte de obrigações do negócio jurídico, pode ser unilateral,…

PROCURADORIA GERAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL A Procuradoria Geral do Estado (PGE) é um órgão do Poder Executivo vinculado diretamente ao governador e responde pelas atividades de advocacia do Estado. A função da PGE é assessorar a Administração Pública Estadual quanto às decisões na área jurídica. Este trabalho abrange desde a orientação de gestores para a assinatura de contratos relacionados à realização de obras e de outros serviços para a sociedade até a defesa judicial do patrimônio

provisórios que lhe move PAULO AUGUSTO FEITOSA também já qualificado nos autos e, para tanto expõe e requer: I - DA JUSTIÇA GRATUITA A Assistência Jurídica Integral e Gratuita é prevista na Constituição Federal, artigo 5.º inciso LXXIV, como dever do Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar honorários advocatícios e despesas processuais, sem…

CONTRATOS À LUZ DA EXISTENCIA, VALIDADE E EFICÁCIA Thayse Nascimento de Lima1, Samuel Barbosa dos Santos2 1. Aluna do Curso de Direito das Faculdades Integradas Promove de Brasília 2. Professor do Curso de Direito das Faculdades Integradas Promove de Brasília Resumo Tudo que já foi desenvolvido como plano de existência, validade e eficácia do negócio é perfeita e diretamente aplicável aos contratos, por ser esta uma espécie do gênero principal, o que, desde já, fica…

nomenclaturas, para assim considerarmos, os aspectos que envolvem esse assunto. Iniciaremos com a diferenciação dos termos: distúrbios, transtornos, dificuldades e problemas de aprendizagem. Afinal estas são consideradas problemáticas na vida educacional, facilitando dessa forma aqueles que atuam na área de diagnostico ou no processo de prevenção. Segundo Moojen (1999), os termos distúrbios, transtornos, dificuldades e problemas de aprendizagem tem sido utilizados de forma aleatória,…

ficarão os filhos? Até muito pouco tempo atrás crianças brasileiras, residentes no Brasil, eram levadas por genitores estrangeiros para outros países, principalmente os de cultura islâmica, onde o marido detém o maior poder sobre a prole, sem a existência de qualquer esperança de retorno ou de contato com o genitor que aqui ficava. Note-se que o contrário também existia, crianças brasileiras residentes em países estrangeiros eram trazidas por um dos genitores que impediam o contato com o outro.

222.333-44, residente e domiciliado na Rua Um, n. 45, centro, nesta Cida de Comarca de Campinas, CEP: 17.500-000, no Estado de São Paulo, vem por meio de seu representante legal Drº. GUILHERME FELIPE REZENDE MIRALLAS, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº. 113.718, com escritório na Rua Guatemala, 291, Jardim América, CEP: 17605-260, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, onde recebe intimações, vem à presença de V.Exa., propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Mandado de Segurança. [Obs.: O símbolo “§” lê-se como “parágrafo”. Finalidade O MS não serve para proteger direito protegido pelo habeas corpus ou pelo habeas data. O habeas corpus destina-se a garantir o direito à liberdade de locomoção e, em geral, a evitar atos ilegais em investigações e ações criminais. O habeas data tem como finalidade garantir o direito de obter informações sobre a própria pessoa e o de retificar informações erradas sobre a pessoa, existentes em bancos de…