Por Que A Existencia Da Sanção Premio Penalidade

diretriz para o curso jurídico e alterou a denominação da cadeira Introdução ao Estudo do Direito para Introdução ao Direito (Antonio Bento Betioli). 2-SOCIABILIDADE HUMANA: A história da conta de que o homem, desde o período mais longínquo de sua existência, sempre foi encontrado em estado de convivência com os outros. Com efeito, desde o seu surgimento na superfície terrestre, aparece em grupos sociais, inicialmente pequenos (a família, o clã, a tribo) e depois maiores (a aldeia, a…

público não é um 2 www.acheiconcursos.com.br conjunto de atribuições, aliado ao fato de que as atribuições são cometidas ao ocupante do cargo, que é o seu titular. Em relação ao assunto, torna-se conveniente fazer menção a alguns aspectos: a) a existência de lei é pressuposto para a criação de cargos públicos, nos termos do art. 48, inc. X, da CF/88. A Emenda Constitucional 32/2001 modificou esse artigo, ao admitir a extinção por decreto no caso de vacância, ainda que a lei tenha…

Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - prêmio por assiduidade; V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. § 1o A…

fundamentais de ordem pessoal e social. TRIBUTO 1. Conceito: é toda prestação pecuniária obrigatória que vai integrar as receitas derivadas do Estado. É toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3º CTN) Receita pública: é toda entrada de numerário nos cofres do Estado. Originária: proveniente do patrimônio do Estado…

razão que levou o legislador a determinar como criminosa uma conduta humana, a sua natureza danosa e conseqüências. Assim sendo, quase todos os autores conceituados definiram o crime como todo ato ou fato que a Lei proíbe, sob ameaças de uma sanção penal. A partir dessa premissa, a doutrina destaca três categorias de conceito de crime: conceito formal, conceito material e conceito analítico. 1.1.1 Conceito Formal O conceito formal do crime basear-se-á única …

__________ Reversão voluntária: Depende de pleito do interessado. A lei estabelece requisitos para sua admissão, mas ela depende da conveniência da AP e de requisitos como o decurso de prazo inferior a 5 anos desde a aposentadoria e a existência de cargo vago (art. 25, II). b.5) Reintegração É o provimento da pessoa no cargo que ocupava 15 em virtude de invalidação de sua demissão. Trata-se da investidura do servidor no cargo que antes ocupava quando sua demissão for anulada…

a ocorrência de rebeliões ou qualquer tipo de manifestação violenta. A seguir, editou-se a Medida Provisória n° 28, de 04 de fevereiro de 2002, que estabelecia, em seu art. 2°, a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado exclusivamente como sanção disciplinar destinada a presos ou condenados por crimes dolosos. Todavia, a medida provisória foi rejeitada pelo Congresso Nacional. 6 Em dezembro de 2003, foi publicada a Lei 10.792, que veio modificar a redação da Lei n. 7.210/84 – Lei de

organizado. Poder constituinte originário: É um poder de fato que institui Constituição de um Estado, com as a seguintes características: inicial, absoluto, soberano, ilimitado e incondicionado. Poder Constituinte Derivado: Este poder pressupõe a existência de uma Constituição, e nesta há expressa previsão de como poderá ser alterado o texto constitucional. Este poder possui as seguintes características: secundário, relativo, e limitado. Também chamado de poder de revisão ou…

DIREITO/CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. JOSÉ FRANCISCO FIRMINO TRIBUTOS Conceito O CTN define tributo, no seu artigo 3ª, nos seguintes termos: “Tributo é toda prestação pecuária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção de alto ilícito, instituída em lei e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada”. CARACTERÍSTICAS O conceito de tributos abrange alguns elementos que podem ser assim definidos: Prestação Pecuniária – O…

mais branda de sanção, é aplicada verbalmente ao transgressor, podendo ser feita particular ou ostensivamente, sem constar de publicação, figurando, entretanto, no registro de informações de punições para oficiais, ou na nota de corretivo das praças. Parágrafo único. A sanção de que trata o caput aplicase exclusivamente às faltas de natureza leve, constituindo ato nulo quando aplicada em relação à falta média ou grave. Seção III Da Repreensão Art. 16. A repreensão é a sanção…