Por Que A Existencia Da Sanção Premio Penalidade

Art. 19. A Repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada em Boletim Geral, devendo sempre ser averbada nas fichas disciplinares das praças e nos assentamentos individuais de oficiais e praças. Parágrafo único. A sanção de que trata o caput deste artigo aplica-se às faltas de natureza leve, constituindo ato nulo quando aplicada em relação à falta média e grave. Seção III Da Permanência Disciplinar Art. 20. A Permanência Disciplinar é a sanção em que o…

Representação (Art. 113) Subseção XV – Da Gratificação Especial de Participação em Comissão de Licitação e de Pregão. (Art. 113-A) Seção V – Do Décimo Terceiro Vencimento (Art. 114) CAPÍTULO III – Das Férias (Arts. 115 a 116) CAPÍTULO IV – Das Férias-Prêmio (Arts. 118 a 121) CAPÍTULO V – Das Licenças. (Arts. 122 a 148) Seção I - Das Disposições Gerais (Arts. 122 a 128) Seção II – Da Licença para Tratamento da Própria Saúde (Arts. 129 a 132) Seção III – Da Licença por Acidente em Serviço…

confundida com a lei, embora com certa frequência a lei tenha como base princípios éticos. Ao contrário do que ocorre com a lei, nenhum indivíduo pode ser compelido, pelo Estado ou por outros indivíduos, a cumprir as normas éticas, nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas; por outro lado, a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas no escopo da ética. Hoje em dia, a maioria das profissões têm o seu próprio código de ética profissional, que é um conjunto de normas de…

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noite em vias iluminadas. 2) (CESPE/UNB/PRF/2002) A par da recomendação aos motoristas contida no terceiro tópico — cuja inobservância, durante o dia, não caracteriza infração de trânsito —, os pedestres devem observar a regra, também desprovida de sanção, de que devem circular pelos bordos da pista, na ausência de acostamento, em fila única, no sentido contrário ao deslocamento de veículos. VERDADEIRO – Não há obrigação legal de acionar os faróis durante o dia, salvo se conduzir…

convocar os condôminos para realizações de Assembléias Gerais; j) representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; k) dar imediato conhecimento à Assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; l) zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores. Parágrafo único – Dos atos do Síndico caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a…

quando estiver em conformidade com a Lei. O administrador não pode agir, nem mesmo deixar de agir, senão de acordo com o que dispõe a lei. Para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessária para tanto a existência de determinação ou autorização da atuação administrativa na lei. Os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíba, entretanto a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autorizar. Importante ainda esclarecer…

Administração-------------------------------------------------------54 3.3. Agentes que pratica acto lesivo ao património público-----------------------------------54 3.4. Os actos de improbidade administrativa-----------------------------------------------------56 3.5. Penalidades--------------------------------------------------------------------------------------59 3.6. Declaração de Bens-----------------------------------------------------------------------------61 3.7. O…

Humanista. Para Mayo a conduta do homem na sociedade é determinada basicamente pela tradição. O comportamento tradicional é visto sob a óptica de um objetivo social positivo. A felicidade individual, o crescimento e a saúde da sociedade dependem da existência de um sentido de ‘’função social’’ do indivíduo. Para Mayo, o conflito é uma chaga social e a cooperação é o bem-estar social, exceto as formas de cooperação apoiadas por meios políticos; como as negociações coletivas, que na…

pen­ samento jurídico na sua totalidade, gostaria, então, de apresentá-lo através de um tema relevante. Reporto-me, por isso, a suas investigações sobre a sanção, que, a meu ver, podem servir como um dos pontos de orientação para o intérprete, no sentido de organizar, didaticamente, o pen­ samento jurídico de Norberto Bobbio. Não que a sanção seja uma espécie de pedra angular, mas, se a tomamos co­ mo um problema nuclear, a ordem das questões se estru­ tura e torna-se possível…