Por Que A Existencia Da Sanção Premio Penalidade

34 35 35 37 38 42 43 44 44 44 45 45 46 47 Capítulo VIII Capítulo IX Capítulo X Capítulo XI Capítulo XII Capítulo XIII Capítulo XIV Capítulo XV Capítulo XVI Capítulo XVII Capítulo XVIII Capítulo XIX Da Aplicação das Penalidades 49 Seção I - Da Competência para Aplicação das Penas Seção II - Das Penas Disciplinares Seção III - Da Reabilitação 51 51 52 Das Nulidades Da Prescrição Da Extinção da Punibilidade Dos Crimes Funcionais Do Pedido de…

votante, controlador, gerente, responsável técnico ou subcontratado, ou 9.1.3.1.9. Servidor público ou ocupante de cargo em comissão do DNIT ou responsável pela licitação. 9.1.3.1.9.1. Para fins do disposto, considera-se participação indireta a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o Licitante ou responsável pelos serviços, fornecimento e obras, incluindo-se os…

poderes discricionários na prática rotineira de suas atividades. Esses poderes não podem ser recusados ao administrador público, embora devam ser interpretados restritivamente quando colidem com os direitos individuais dos administrados. Reconhecida a existência legal da discricionariedade administrativa, cumpre ao interprete e aplicador da lei delimitar o seu campo de atuação, o que é do interesse público. A finalidade pública, o bem comum, o interesse da comunidade, é que demarcam o…

.................................................. { Injustificadas ...................................................................... Gestante – Art. 198 ...................................................................................... Prêmio ......................................................................................................... Acidentado no serviço ou doença profissional – Art. 194............................ Convocação para o serviço militar- Art. 181 Item V .....

administrativo 82 1.2.2.1. Alteração e rescisão unilaterais 82 1.2.2.2. Equilíbrio econômico-financeiro 83 1.2.2.3. Reajustamento de preços e tarifas 84 1.2.2.4. Exceção do contrato não cumprido 84 1.2.2.5. Controle do contrato 84 1.2.2.6. Aplicação das penalidades contratuais 85 1.2.3. Interpretação do contrato administrativo 85 2 – Formalização do contrato 86 2.1. Instrumento e conteúdo do contrato administrativo 86 2.1.1. Instrumento 86 2.1.2 Conteúdo 87 2.2 Cláusulas essenciais ou…

........................................................................ 14 1.2 Servidor Público ......................................................................................... 17 1.3 Responsabilidades do Servidor Público e Penalidades ............................ 18 1.4 Improbidade Administrativa ....................................................................... 20 2. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL ........... 24 2.1 Lei de…

S/A) - capital público (maioria) e particular - exploração de atividade econômica - composta por empregados públicos (celetistas) - Exs: Banco do Brasil, Petrobrás Importante destacar-se ainda, em termos de organização administrativa, a existência das seguintes entidades: * AGÊNCIAS: - Executivas: são autarquias ou fundações, vinculadas à Administração Direta, instituídas para melhoria ou eficiência das atividades de sua área funcional, celebrando contratos de gestão…

limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes…

poderes discricionários na prática rotineira de suas atividades. Esses poderes não podem ser recusados ao administrador público, embora devam ser interpretados restritivamente quando colidem com os direitos individuais dos administrados. Reconhecida a existência legal da discricionariedade administrativa, cumpre ao interprete e aplicador da lei delimitar o seu campo de atuação, o que é do interesse público. A finalidade pública, o bem comum, o interesse da comunidade, é que demarcam o…

enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. 4. O contrato de seguro se caracteriza por: (a) não exigir habilitação específica para a parte que atua como segurador; (b) o segurado pode se eximir de pagar o prêmio se não se verificou o risco em previsão do qual se faz o seguro; (c) ser um contrato que pressupõe um dever de correção e lealdade de ambas as partes na determinação e comunicação dos riscos do negócio; (d) a mora do segurador em pagar…