Por Que A Existencia Da Sanção Premio Penalidade

das décadas, pode-se citar a Lei de número 7.976 de 1989 e a Lei número 8.727 de 1993. Em 1997, com a Lei de número 9.697, ocorre outro auxílio da União aos governos locais, mas desta vez através de contratos e prevendo penalidades. Fatores comportamentais, como a falta de penalidade às gestões ineficazes, a transparência fiscal e o entendimento que a dívida não deve ser liquidada, mas refinanciada, têm contribuído negativamente para o equilíbrio fiscal. Nunes & Nunes (2003) comentam…

sujeito ativo permanecer com os recursos arrecadados para o desempenho de suas atividades específicas, temos consubstanciado o fenômeno da parafiscalidade. 5. Vigência e Aplicação da Legislação Tributária. A validade de uma norma se confunde com a existência, de forma que se uma norma existe em um determinado sistema jurídico ela é válida. Eficácia é a capacidade da norma de criar relações jurídicas. Efetivando-se o fato previsto no antecedente, projetam-se os efeitos previstos no…

AACs (Art. 6° do decreto estadual, n º 2076, de 07 de novembro de 2003) Ressalta-se, ainda, a possibilidade de requisição de novas auditorias ambientais específicas caso sejam constatadas infrações ambientais, independente da aplicação das penalidades cabíveis. (Art. 3º § 2º do decreto estadual, n º 2076, de 07 de novembro de 2003) É possível, ainda, haver dispensa da realização de AACs periódicas aos empreendimentos de pequeno porte ou de reduzido potencial poluidor ou degradador…

abertura do Envelope de nº 2. 8 CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – 4a REGIÃO SÃO PAULO R. OSCAR FREIRE, 2039 – CEP 05409-011 –– SÃO PAULO – SP- TEL. 3061-6000 – FAX :3061-6005 Site: www.crq4.org.br 8.11.6 - Se a subcomissão técnica verificar a existência de informação, marca, sinal, etiqueta ou qualquer outro elemento que identifique a autoria da proposta técnica em momento anterior à abertura do Envelope nº 2 e que não tenha sido constatado antes pela Comissão Permanente de…

limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para…

esforço de conjugar as duas teorias supracitadas, surgiram, ainda, as teorias mistas ou ecléticas da pena. Assim, suscintamente, segundo o ensinamento de Salo de Carvalho: “(...) a tipologia absoluta deriva da finalidade autônoma atribuída à pena, a sanção é desvinculada teoricamente de qualquer efeito ou projeção social- absolutus, no latim, significa desvinculado. Em sentido oposto, as teorias relativas referem modelos punitivos direcionados a uma finalidade extrínseca, no caso à…

representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público. (E) o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia. 35. (Auditor – TC-PI/2005) - Uma nota característica do regime jurídico comum às entidades de direito privado integrantes da Administração indireta brasileira é a (A) não submissão de seus dirigentes às…

poderes discricionários na prática rotineira de suas atividades. Esses poderes não podem ser recusados ao administrador público, embora devam ser interpretados restritivamente quando colidem com os direitos individuais dos administrados. Reconhecida a existência legal da discricionariedade administrativa, cumpre ao interprete e aplicador da lei delimitar o seu campo de atuação, o que é do interesse público. A finalidade pública, o bem comum, o interesse da comunidade, é que demarcam o…

como autarquia federal com personalidade jurídica de direito público, à semelhança dos demais conselhos profissionais já existentes. As Associações de Biólogos em atividade na época da regulamentação da profissão convencionaram estabelecer a data da sanção dessa Lei como Dia Nacional do Biólogo - 03 de setembro. Os Conselhos Profissionais foram criados com o objetivo de defender e disciplinar o exercício profissional. Essa data tem significado especial, de uma conquista resultante de…

pode confundir função com o cargo, já que existem empregados com o mesmo cargo e funções diferentes. Douto Magistrado a isonomia salarial, no ordenamento jurídico brasileiro, pressupõe a existência de um paradigma e se submete-se aos requisitos estabelecidos no art. 461, CLT, ou seja, deve-se verificar a existência de trabalho igual, na mesma localidade, na mesma função simultaneamente, mesma produtividade, mesma perfeição técnica. O ônus de provar fato constitutivos de seu direito, a…