Por Que A Existência Do Estado é Imprescindível Em Termos Gerais

processo jurisdicional no Estado constitucional 1. Os pressupostos processuais na teoria de Bülow Embora na época do direito romano já se falasse de uma relação entre o juiz, o autor e o réu - judicium est actum trium personarum: judicis, actoris et rei (Búlgaro) -, deve-se a Bülow a tentativa de sistematização dessa relação. Em sua obra, preso à pandectistica alemã, Bülow partiu da relação jurídica privada para conceitualizar, ou melhor, exprimir em conceitos gerais e…

APRESENTAÇÃO Para que haja uma real eficiência da aplicação do Direito é imprescindível que nossos magistrados não apenas observem os textos legais, mas que apliquem a legislação, observando-se com sensatez o ideal de Justiça. Tem-se, por certo, que a harmonia entre as doutrinas inexiste, em relação à aplicação de soluções técnicas quanto às questões antinômicas. Importante, neste âmbito, é a percepção de que o poder legislativo, de onde provêm as leis, não tem a possibilidade de…

a preocupação em construir conceitualmente a cidadania é extremamente importante porque elege os elementos necessários para a compreensão dos direitos do cidadão. Assim sendo, inicialmente a noção de cidadania, em linhas gerais, compreende os aspectos da vida em sociedade como um todo, na medida que representa tanto o direito ao sufrágio do voto como a possibilidade de colaborar, seja direta ou indiretamente, nos destinos da sociedade através da participação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita junto a OAB/MG sob o n° 0000, com escritório profissional situado a Rua João Cabral, n° 000, Bairro Lourdes, Belo Horizonte – MG, vem respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 5°, inciso LXVIII da CR/88 e artigos 647 e seguintes do Código de Processo…

as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. São eles: Habeas Corpus Habeas Data Mandado de Segurança Individual Mandado de Segurança Coletivo Direito de Petição Direito à Certidão Mandado de Injunção Ação Popular 2.Habeas Corpus: Etimologicamente significando…

Antropologia, entende-se que devemos analisar o direito fundamental à educação frente à dificuldade que diversos setores da sociedade, representantes das diversas culturas, raças e etnias encontram para o acesso ao ensino. Nesse contexto, torna-se imprescindível a contribuição da antropologia para que, a partir do conhecimento pleno do desenvolvimento e formação desses diversos grupos, se possa pensar em um sistema educacional plural capaz de preparar esse público diversificado para uma…

é inseparável do seu desenvolvimento, fornecendo-lhe o indispensável escudo. A intensificação da projeção do Brasil no concerto das nações e sua maior inserção em processos decisórios internacionais associam-se ao modelo de defesa proposto nos termos expostos a seguir. Este documento explicita os conceitos de Segurança e de Defesa Nacional, analisa os ambientes internacional e nacional e estabelece os Objetivos Nacionais de Defesa. Além disso, orienta a consecução desses objetivos.…

forma imprescindível nos trouxeram, sendo ambos responsáveis pela caracterização do Estado Democrático de Direito atual. 2 O surgimento dos partidos politicos e dos movimentos sociais O surgimento e a consolidação de diversas gerações de Direito como os Civis, Politicos e Sociais, foram intensamente buscados ao longo do tempo a mobilização social e a participação politica foram instrumentos fundamentais para essa conquista, esses direitos sao a base do…

adversário, que é feito através dos princípios da preparação tática, propiciará a exploração dos pontos fracos dos oponentes ao mesmo tempo que o treinador se acautelará com os pontos fortes deles.” 2.2 PRINCÍPIO DA ADAPTAÇÃO “Homeostase é o estado de equilíbrio instável mantido entre os sistemas constitutivos do organismo vivo, e o existente entre este e o meio ambiente.” “Sempre que a homeostase é perturbada, o organismo dispara um mecanismo compensatório que…

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS XXXXXXX, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 000000, com escritório profissional à R. vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fulcro no art. 5º, LXVII da Constituição da República e 647 do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR Em favor de XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, domiciliado à R. MG, contra ato de constrangimento ilegal