Por Que A Anatel Foi Privatizada

SUMÁRIO 4.1 Serviço Público 18 4.2 Privatização 18 4.3 Descentralização na Administração Pública 19 4.4 Desregulamentação na Administração Pública 19 6.1 Autonomia e Independência da ANATEL 25 8.1 O Serviço de Telefonia e a Relação de Consumo 31 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 39 1 INTRODUÇÃO A Lei Geral das Telecomunicações, ou LGT (BRASIL, 1993), promulgada em 16 DE JULHO DE 1997, sob o número de LEI Nº 9.472, completou 10 anos e, embora tenha permitido avanços, não atende ao

operação do setor e a criação de uma agência reguladora, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As mudanças realizadas pelo governo federal no aparato regulatório, que rege a prestação dos serviços de comunicação no país, modificaram radicalmente o contexto institucional vigente há 20 anos. Como resultado, o Brasil encerrou o ano de 2007 com um total de 121 milhões de celulares em uso (Anatel, 2008). O mercado de telefonia móvel resultante desse processo tinha…

amostra é um dos países que apresentaram resultados mais modestos, já que estes índices variaram entre 2% a 5% dependendo da razão utilizada. No caso da Colômbia, ao contrário dos outros países da região, as empresas estatais antes de serem privatizadas apresentavam alta lucratividade, fato este explicado pela intensa política de proteção industrial praticada naquele país. Os dados para América Latina sugerem que o principal motivo para essa melhoria de desempenho (medido em…

Setor . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.1.2. A Agência Reguladora (Anatel). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.1.3. A Privatização . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.2. Regulação da Concorrência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.2.1. Controle de Fusões e Aquisições . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.2.2. A Ação Preventiva da Anatel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.2.3.…

average income and demographic distribution. A little of telecommunication sector history and regulation is also discussed in the essay. Lista de Figuras Figura 1: Estrutura organizacional da ANATEL..................................................................... 23 Figura 2: Regiões definidas pela ANATEL..............................................................................23 Figura 3: Ilustração de um dos primeiros telefones…

sobre os monopólios, resolveu desestatizar determinadas atividades que poderiam ser melhor desenvolvidas ou igualmente desempenhadas pelo setor privado. Algumas dessas atividades, pela importância maior que possuíam para a coletividade, não foram privatizadas, pois na privatização, a titularidade do serviço é entregue por completo ao setor privado. Simplesmente tais atividades deixaram de ser executadas pelo Poder Público que as delegou a empresas particulares que passaram a…

lucrando, porque ele era um estorvo - argumento forjado pelos próprios elementos que se dedicavam a estrangular as estatais para reduzir a sua eficiência e capacidade operacional. Contando as 18 de Collor e as 15 do período Itamar Franco, foram privatizadas 121 empresas públicas a nível federal e estadual: 32 nos setores químico, petroquímico e de fertilizantes, 8 grandes siderúrgicas, 13 empresas do Sistema Telebras, 10 bancos, mais de 30 geradoras e distribuidoras de energia…

prestação de serviços de telefonia local e de longa distância; (c) a Lei Geral das Telecomunicações (LGT), de 16 de julho de 1997, que instituiu a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) e os parâmetros do novo marco jurídico do setor. Após a privatização, outro conjunto complementar de medidas permitiu explicitar as atribuições do governo e da ANATEL no exercício das políticas públicas para o setor. Tal conjunto incluiu: (a) o Plano Geral de Outorgas que estabeleceu as…

............................................................................. 55 3.1 - A REGULAÇÃO ECONÔMICA.................................................................................................................... 55 3.2 - O PAPEL DA ANATEL ................................................................................................................................. 57 3.3 - A LEI DO CABO: PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES ...................................................................

novas empresas estatais e fechar ou transferir para o setor privado as empresas estatais cujo controle pelo setor público não fosse mais necessário ou justificável. Uma vez estabelecida, essa Comissão identificou 140 estatais prontas para serem privatizadas a curto prazo. Dessas, 50 foram inicialmente listadas para venda. Contudo, o saldo efetivo dessa primeira tentativa de privatização não chegaria sequer a esse número: um total de 20 empresas seria vendido a agentes privados, uma…