Por Que A Anatel Foi Privatizada

Integra a administração indireta federal, como autarquia, e tem competência para analisar e julgar, sob o prisma da concentração econômica, processos de fusão entre empresas telecomunicações: a) Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae). b) Anatel. c) Secretaria de Direito Econômico (SDE). d) Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). 23. As agências reguladoras, recém-surgidas no nosso ordenamento jurídico, têm como qualidade intrínseca, que as diferencia das antigas…

papel de Estado-empresa, o Governo não estará furtando-se às suas obrigações básicas, mas sim viabilizando o papel de Estado-regulador. Exemplos deste novo papel do Estado como regulador nas áreas privatizadas foram a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional do Petróleo (ANP). Tendo em vista o ajuste fiscal – diminuição das dívidas externas e internas – uma das justificativas do governo federal para efetuar a venda…

de comunicações via satélite. Fundada em 20 de agosto de 1964, a International Telecommunications Satellite Organization (INTELSAT) foi até 2001 um consórcio intergovernamental que gerenciava uma série de satélites de comunicação. A empresa foi privatizada em 18 de julho de 2001. Em março de 2011, operava uma frota de 52 satélites de comunicação, a maior frota comercial de satélites do mundo. A rede nos seus primeiros anos não era tão robusta quanto é hoje. Uma falha num satélite sobre…

Historia desde a privatização ate hoje. Há 10 anos, no dia 29 de julho de 1998, foi realizado o leilão de privatização das operadoras de telecom pertencentes ao governo brasileiro, as chamadas “Teles” que formavam o Sistema Telebrás.Na época foram privatizadas as operadoras de telefonia fixa (Telemar, Brasil Telecom, Telefônica e Embratel) e as operadoras de celular da Banda A, que na sua maioria pertencem, hoje, à Vivo. O governo brasileiro já havia licitado as frequências da Banda B…

um lampejo de criação de um gênio de marketing ou um lance ousado de um magno da publicidade. Telemar surgiu do desmembramento da antiga estatal Telebrás, em que os técnicos do BNDES (Banco do Desenvolvimento), apelidaram telefonia, que seria privatizada. Telemar vem de Tele Norte Leste – holding espalhada por 16 estados, maioria deles localizados na extensa faixa litorânea do Brasil, indo do Espírito Santo até o Maranhão. Daí, tele...mar. Era uma contraposição geográfica à Telemato,…

promessas do governo eram de que a venda das estatais atrairia dólares, reduzira a dívida externa e interna do Brasil e, principalmente, salvaria o real. A população ganharia na eficiência, rapidez e qualidade dos serviços prestados pelas empresas privatizadas, pois os compradores teriam capacidade financeira para qualificá-las e competir com o mercado. Com as privatizações estariam garantidos preços mais baixos nos serviços telefônicos, energia elétrica, mais empregos,…

observatorio@observatoriouniversitario.org.br htt Indefinições sobre o modelo emergente ://www.observatoriouniversitario.org.br 24/1/2007 1:59 - 2 SUMARIO INTRODUÇÃO 4 INDEFINIÇÕES SOBRE O MODELO EMERGENTE 5 O PROCESSO DE CRIAÇÃO DA ANEEL, ANATEL E ANP: O SURGIMENTO DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS 12 A DIFUSÃO DO MODELO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 22 QUESTÕES EM ABERTO: MODELO INCONCLUSO, INDEPENDÊNCIA E CONTROLE 26 CONCLUSÃO 29 …

instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL, para regular e fiscalizar o setor de geração transmissão e distribuição de energia elétrica. Lei 9.427 de 16.07.97 criou a ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações, com o mesmo objetivo em relação ao setor de telecomunicações, porque ambas a áreas estão sendo privatizadas. Lei 9.478 de 08.08.97 criou a ANP, Agência Nacional de Petróleo, para fiscalizar e regular as atividades econômicas de petróleo, com isso houve a quebra…

no território nacional. Já em 1997 foi sancionada pelo Presidente da Republica a Lei Geral das Telecomunicações – LGT n° 9.472 que regulamenta a quebra do monopólio estatal do setor; autoriza o governo a privatizar todo o Sistema Telebrás e cria a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), um órgão com a função de regulamentar as Telecomunicações. É uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a um tipo de regime autárquico especial e vinculada ao…

fpabramo.org.br Copyright © 1999 by Aloysio Biondi ISBN 85-86469-15-7 Sumário Compre você também uma empresa pública ........... 7 Promessas e fatos .................................................................... 8 Por que é tão fácil as privatizadas lucrarem .......................... 12 O governo não tinha outro caminho? .................................... 20 As contas falsas ........................................................................ 23 Para piorar, até…